O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (31.dez.2024) a lei que derruba a retomada do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como Dpvat. Assim, o seguro não será cobrado em 2025. Eis a íntegra (PDF – 109 kB).
O programa foi extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Sua volta foi aprovada no Congresso em abril e sancionada por Lula no mês seguinte. No entanto, o Planalto decidiu por revogar a volta do Dpvat visando a aprovação do pacote de corte de gastos no Legislativo.
O retorno do Dpvat no próximo ano era uma tentativa do governo de aumentar a arrecadação federal, mas não obteve sucesso. Governadores sinalizaram ao longo de 2024 que não implementariam a cobrança.
Antes de ser extinto pelo governo Bolsonaro, a arrecadação era destinada ao custeio dos impactos de acidentes de trânsito sobre o SUS (Sistema Único de Saúde), a Previdência Social e outros sistemas públicos. No último ano da cobrança, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões. O valor cobrado dos motoristas variava de R$ 16,21 a R$ 84,58. Os recursos também foram utilizados para financiar campanhas de educação no trânsito.
