A defesa do ex-deputado Daniel Silveira (sem partido) entrou com um recurso na 4ª feira (25.dez.2024) contra a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de negar o pedido para reconsiderar a ordem de prender Silveira novamente na 3ª feira (24.dez.2024) por descumprir regras da liberdade condicional. Eis a íntegra do recurso (PDF – 580 kB).
Em audiência de custódia realizada na manhã de 3ª feira (24.dez.2024), o ministro manteve a prisão de Silveira. Eis a íntegra da decisão (PDF – 527 kB). A defesa, então, pediu (PDF – 792 kB) a Moraes que lhe concedesse um alvará de soltura, mas Moraes negou provimento.
Segundo os advogados, a decisão de prender Silveira novamente é “obscura” e “omissa”. A defesa pediu novamente que seja concedido alvará de soltura e um novo livramento condicional a Silveira. Os advogados também pedem um contato direto com o gabinete do ministro para informar em caso de futuras emergências médicas do ex-deputado.
SILVEIRA PRESO
Os advogados afirmam que Silveira teve uma crise renal e precisou ir à emergência de um hospital na noite de sábado (21.dez) e, por isso, voltou para casa depois das 22h, descumprindo regras da liberdade condicional –Silveira deveria ficar em recolhimento noturno de 22h às 6h. A alegação é que houve uma emergência médica e que não havia tempo hábil para requisitar a liberação da Justiça.
Moraes, porém, diz que Silveira “tão somente utilizou sua ida ao hospital como verdadeiro álibi para o flagrante desrespeito às condições judiciais obrigatórias para manutenção de seu livramento”.
Na decisão que determinou a nova prisão (íntegra – PDF – 149 kB), Moraes afirmou que “estranhamente, na data de hoje, a defesa juntou petição informando que o sentenciado –SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL– teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”. Para Moraes, houve “total desrespeito ao Poder Judiciário e à legislação”.
Os advogados afirmam que seria difícil, durante o recesso forense, conseguir autorização depois das 22h de sábado para que Silveira saísse de casa para ir ao hospital. “Portanto, prender uma pessoa por ter ido ao HOSPITAL, de EMERGÊNCIA, sem autorização do juiz, às 22h20, é um ato que não envolve o bom senso, tampouco a boa-fé, tão cobrada de Daniel Silveira”, dizem os advogados.
Ao Poder360, os advogados de Silveira também disseram que já haviam informado em agosto deste ano sobre as condições de saúde do ex-deputado e das crises renais. Eis a íntegra (PDF – 184 kB).
O portal Uol confirmou a consulta com o médico Gabriel Moreira, responsável pelo atendimento. Moreira não deu detalhes sobre o quadro de saúde de Silveira, mas disse já ter prestado depoimento à Polícia Federal sobre o caso.
Conforme o Uol,
- Silveira chegou ao hospital às 22h16 de sábado (21.dez) e deixou o local às 0h34 de domingo (22.dez);
- o trajeto de carro do hospital até a casa do ex-deputado em Petrópolis (RJ) feito pelo Uol durou 25 minutos. A distância é de cerca de 16 km. Há trechos de serra e com curvas. Com isso, a velocidade em parte do percurso foi de 40 km/h;
- se tivesse ido direto do hospital para casa, portanto, Silveira chegaria por volta de 0h59 de domingo (22.dez); porém, só chegou às 2h16 –diferença de 1h17min;
- essa disparidade é explicada por um desvio de rota –conforme a decisão de Alexandre de Moraes, Silveira esteve no condomínio Granja Santa Lúcia, bairro Itaipava, em Petrópolis (RJ), antes e depois de ir ao hospital;
- segundo a defesa, o condomínio é o endereço da mulher do ex-deputado. Ele teria ido buscá-la para acompanhá-lo no hospital;
- para Moraes, porém, a ida ao médico foi uma desculpa para descumprir as regras restritivas. O ministro negou a liberdade de Silveira após audiência de custódia.
DECISÃO DE MORAES
Em sua decisão, o ministro escreveu: “Logo em seu 1º dia em livramento condicional o sentenciado desrespeitou as condições impostas, pois –conforme informação prestada pela SEAPE/RJ–, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência às 02h10 horas da madrugada, ou seja, mais de 4 horas do horário limite fixado nas condições judiciais”, diz o ministro da Corte na decisão. Eis a íntegra (PDF – 149 kB).
Moraes havia concedido, na 6ª feira (20.dez), liberdade condicional ao ex-deputado. Ele estava preso desde fevereiro de 2023.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em 2022 por declarações contra ministros do STF. A medida foi tomada depois de o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.
Ao decidir pela liberdade provisória do ex-deputado, Moraes estabeleceu uma série de restrições e medidas que teriam de ser seguidas por Silveira. São:
- uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
- comprovação de emprego formal em até 15 dias;
- proibição de se comunicar com investigados em ações relacionadas aos atos golpistas;
- proibição de utilizar redes sociais e aplicativos de mensagens;
- comparecimento semanal ao Juízo das Execuções Penais para comprovar endereço e atividade laboral;
- proibição de sair da comarca de residência e obrigação de recolhimento noturno das 22h às 6h, incluindo sábados, domingos e feriados;
- proibição de conceder entrevistas ou manifestações à imprensa;
- suspensão do passaporte e proibição para emitir novo documento;
- proibição de posse ou porte de arma de fogo ou frequentar clubes de tiros.
ENTENDA
Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo em 16 de fevereiro de 2021. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Além de Moraes, foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O ex-congressista ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Em novembro de 2021, Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas por ele, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também o proibiu de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em 2 fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
