A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) julgará em 18 de dezembro 2 processos sobre a presença de integrantes do governo no Conselho Administrativo da Petrobras. O órgão avaliará se houve improcedência na indicação de secretários de ministérios e de um ex-procurado-geral da Fazenda Nacional para o colegiado.
Basicamente, ambas as causas questionam se integrantes do 2º escalão da Esplanada teriam ou não conflito de interesse ao integrar conselhos administrativos da estatal.
O Poder360 apurou haver uma interpretação nos bastidores do caso sobre como os processos poderiam abrir espaço para mais acusações contra integrantes do atual governo, caso a premissa de conflito de interesse seja aceita pela CVM. Os nomes mais mencionados nos debates internos são:
- Gabriel Galípolo – o futuro presidente do Banco Central foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda em 2023 e integrou brevemente o Conselho de Administração do Banco do Brasil;
- Dario Durigan – é o atual secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil.
Os casos em julgamento no dia 18 lidam com pessoas que ocupavam cargos similares. A 1ª ação envolve profissionais ligados ao governo de Jair Bolsonaro (PL):
- Jônathas Assunção – foi secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República;
- Ricardo Soriano de Alencar – foi procurador-geral da Fazenda Nacional.
Já outro processo envolve nomes do Ministério de Minas e Energia durante a gestão atual de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
- Pietro Adamo Sampaio Mendes – secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia;
- Efrain Pereira da Cruz – ex-secretário-executivo de Minas e Energia.
A União também consta como acusada em todos os casos, como representante do governo por indicar os nomes.
Os processos na CVM são iniciados por iniciativa própria do órgão ou motivados por queixas anônimas. No caso das ações mencionadas, foram pela 1ª opção.
A PREMISSA DO PROCESSO
A Comissão de Valores Mobiliários vai decidir se a indicação dos integrantes não contrariou a Lei das Estatais (13.303 de 2016). O texto proíbe que os conselhos de administração tenham integrantes com “qualquer forma de conflito de interesse” com a companhia.
No caso dos nomes ligados a Bolsonaro, também está em pauta se não haveria quebra da Lei das Sociedades Anônimas (6.404 de 1976). O texto impede a eleição de um administrador “inapto, moral ou tecnicamente”.
É importante lembrar que a CVM não faz parte do Poder Judiciário. Ou seja, não pode punir nenhum dos acusados judicialmente ou obrigá-los a deixar os cargos. Mas o órgão pode determinar o pagamento de multas e também proibir a recondução dos indicados para os conselhos –o que pode criar um desgaste para os acusados.
As ações teriam esses impactos mesmo que os acusados não estejam mais nas posições que ocuparam. Jônathas Assunção e Ricardo de Alencar, por exemplo, não estão mais no governo.
A Comissão de Valores Mobiliários é a autarquia responsável por regular, desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários. Incluem ações, debêntures e fundos de investimento. Já Efrain Pereira da Cruz foi demitido em janeiro.
O processo sobre os indicados do Ministério de Minas e Energia tramita sob o número 19957.007469/2023-01. Os nomes do governo Bolsonaro têm o seguinte código: 19957.002393/2023-10. Ambos estão marcados para às 10h de 18 de dezembro. Eis a íntegra da pauta da comissão (PDF – 145 kB).
OUTRO LADO
O Poder360 procurou o Ministério da Fazenda por e-mail e mensagem de WhatsApp para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito dos processos na CVM. Foram enviadas mensagens às 13h39, às 14h42, às 16h49 e às 17h43 desta 3ª feira (3.dez.2024). Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
O mesmo procedimento foi realizado para o Ministério de Minas e Energia, com um e-mail enviado às 15h17 e às 16h49. O espaço também segue em aberto.
O Poder360 tentou entrar em contato com Jônathas Assunção e Ricardo Soriano de Alencar, mas não achou um telefone ou e-mail válido para informar sobre o conteúdo desta reportagem. Este jornal digital seguirá tentando fazer contato com ambos e este texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada.
