Com uma gestão marcada por controvérsias com as Casas Legislativas, resoluções centralizadoras e protagonismo forçado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deixou a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na 2ª feira (4.jun.2024), ao completar seu 2º biênio (2 anos) na Corte e passar o cargo para a ministra do STF Cármen Lúcia.
Já no início da gestão de Moraes, o TSE aprovou, em 20 de outubro de 2022, resolução que permitia à Corte mandar excluir conteúdos das redes sociais de ofício, ou seja, sem a necessidade de iniciativa externa.
A regra permitiu ao tribunal remover publicações consideradas falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral, com poderes semelhantes aos de polícia. Parte da sua atuação no combate à desinformação ainda atropelou o trabalho das Casas Legislativas, com a edição de resolução em fevereiro de 2024 considerada um “copia e cola” de texto parado –e criticado– na Câmara dos Deputados, o chamado PL das Fake News.
Para o advogado constitucionalista e articulista do Poder360 André Marsiglia, a gestão do ministro à frente do TSE evidenciou um “ativismo judicial”, especialmente quando se tratava do tema das fake news e ataques às Cortes superiores.
“Não tenho dúvida de que esse foi um papel em relação às redes sociais, sempre justificado pela ausência de uma lei, de uma regulação, e pela necessidade de defender a democracia, e exercido com um ativismo que é indesejável para um tribunal e para ministros”, disse.
Esse “ativismo judicial” já estaria há um tempo presente nos tribunais superiores por todos os magistrados, segundo Marsiglia, opinião endossada pelo especialista em direito eleitoral e integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) Antônio Ribeiro.
Segundo Ribeiro, a abertura de inquéritos para investigar casos de fake news e desinformação, que, a priori, estariam sob regência do MP (Ministério Público), denotam o ativismo.
“O ministro tem sempre que ser reativo. Ele não pode ser ativista de nada. Vejo isso acontecer com Moraes e também com outros ministros quando os casos estão sob sua relatoria”, acrescentou Marsiglia.
Para os especialistas, as atitudes do ministro Alexandre de Moraes, de atropelar o Legislativo e proferir decisões centralizadoras, evidenciaram ainda um modus operandi que foge, por vezes, do papel de um magistrado.
André Marsiglia e Antônio Ribeiro classificaram a gestão de Moraes como “implacável” e inédita em um Tribunal Superior. Mas a característica ressaltada, para Marsiglia, levanta questionamentos acerca do protagonismo do ministro acima do protagonismo do voto, da opinião pública e dos demais Poderes.
ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO
Na sua última sessão presidindo a Corte Eleitoral na 4ª feira (29.mai), o ministro reiterou a sua conhecida posição de combate à desinformação ao dizer que o “Poder Judiciário não se acovarda mediante agressões” e “populistas extremistas” nas redes.
A fala diz respeito a uma das marcas do seu legado: o combate às fake news, especialmente as proliferadas no meio digital. Em março deste ano, houve a criação do Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia), uma nova tentativa para reforçar esse combate, definido por Moraes como um “salto” do Tribunal Eleitoral.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) relatou, em pronunciamento em 14 de março deste ano, preocupação com o formato do Ciedde. De acordo com especialistas, há uma “zona de penumbra” na identificação do que são notícias falsas e quais os critérios para definir desinformação.
Para identificar a publicação dessas informações supostamente falsas nas redes sociais e acionar a Justiça, o Tribunal utiliza o AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), citado por Moraes em decisões que derrubam perfis e conteúdos supostamente falsos. Inicialmente, o foco da assessoria era combater a desinformação entre candidatos, depois contra a própria Justiça Eleitoral, mas a atuação da ferramenta teve uma mudança significativa na gestão de Moraes, adotando um perfil de polícia.
Segundo apurou o Poder360, a alteração foi considerada problemática dentro da Corte Eleitoral por atropelar o processo de investigação, já que não há critérios que definem se uma informação é verdadeira ou falsa. A ferramenta inclusive já foi questionada pela oposição sob a alegação constatada no relatório da Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos que acusa o ministro de “censurar” opositores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Brasil. Eis a íntegra (PDF – 37 MB).
CONFLITO COM O LEGISLATIVO
Segundo os especialistas ouvidos pelo Poder360, parte da atuação de Moraes nesse combate à desinformação atropelou o trabalho das Casas Legislativas. Além da norma que, não só ampliava os poderes do presidente da Corte em relação ao tema, mas definia diversos critérios rejeitados pelo Congresso, o TSE aprovou a resolução 23.732/24 com o objetivo de coibir o uso de IA (inteligência artificial) para espalhar desinformação em eleições, de forma permanente.
Com a 1ª resolução, segundo Moraes, uma vez verificado pelo TSE conteúdo “difamatório, injurioso, discurso de ódio ou notícia fraudulenta”, este não pode ser perpetuado na rede. O ministro é um assíduo defensor da regulamentação das redes sociais.
A 2ª resolução veda ainda o uso dos deep fakes, ferramenta que através da Inteligência Artificial adultera ou fabrica áudios, imagens, vídeos, representações ou outras mídias. Além disso, a resolução responsabiliza plataformas das big techs por fake news.
Essas determinações constam do PL das Fake News (PL 2.630 de 2020), que não foi acatado pelo Congresso. O projeto de lei teve seu requerimento de urgência rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados em abril de 2022 porque levantou divergências. Deputados argumentaram que o texto limitava a liberdade de expressão.
No Plenário em que ocorreu a votação do requerimento, o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) argumentou ter sido preso com base no “inquérito ilegal das fake news”. Silveira foi preso a mando de Moraes por publicar vídeo com declarações contra ministros.
ATIVISMO JUDICIAL
Segundo o integrante da Abradep, um problema na República brasileira é o grande conflito entre os Três Poderes constituídos: Legislativo, Executivo e Judiciário. O advogado diz que a postura de Moraes, regida pelo “ativismo judicial”, evidenciou uma mudança de paradigmas: a magistratura passou a se confundir com a realização e a execução das leis, prerrogativas dos outros dois Poderes.
De acordo com Ribeiro, o fenômeno tem se tornado comum nos tribunais superiores diante da inércia do Congresso em legislar especificidades importantes. E o Judiciário, sob esse argumento, “adentrou” questões reguladoras.
“Sempre tivemos e vamos ter por um bom tempo esse debate de judicialização da política e politização do Poder Judiciário, porque há, em certos momentos, omissão de alguns órgãos. Então, vemos esse papel no Judiciário, onde há, sem dúvida nenhuma, um fenômeno de ativismo judicial”, disse.
Para André Marsiglia, a inexistência de uma lei específica deve fazer com que juízes recorram às leis que já existam. No caso da norma reguladora das fake news, por exemplo, não houve omissão do congresso, mas uma escolha de rejeitar o Projeto de Lei.
“No momento em que aquele projeto está rejeitado, não significa que estejamos sem lei ou não temos lei específica que permita com que ministros decidam ao avesso da lei. Nós os vemos considerando que a inexistência de alguma lei permita a eles interpretar as redes sociais de uma forma subjetiva e muitas vezes arbitrária. Isso é absolutamente indesejável na tarefa dos magistrados”, acrescentou.
Especialistas ouvidos pelo Poder360 classificam a conduta do ministro como a de um juiz “implacável” em casos relativos à liberdade de expressão. “O TSE precisa ser um órgão que contingencia o debate público, que equilibra as forças e possibilita o debate e não o seu controle”, disse.
O legado de Moraes à frente do TSE também foi marcado pela condução rígida das eleições de 2022 e pelo julgamento de ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e políticos aliados, disse Ribeiro. Durante o plantão eleitoral ao menos 10 mandados de busca e apreensão contra agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) que bloquearam estradas do Nordeste, sob o comando do ex-diretor-geral Silvinei Vasques. O ex-comandante foi preso em 2023 sob a acusação de interferir nas eleições presidenciais.
INELEGIBILIDADE DE BOLSONARO
Ainda em 2023, depois das manifestações do 8 de janeiro que depredaram prédios dos Três Poderes, Moraes conseguiu emplacar no TSE a nomeação de 2 advogados como ministros titulares. O ato de articulação no Tribunal foi pouco antes do julgamento que tornou Bolsonaro inelegível por 8 anos.
A Corte Eleitoral entendeu que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião do então chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas e a atuação do STF e do TSE.
Em um dos seus últimos feitos no TSE, Alexandre de Moraes ainda rejeitou no domingo (24.mai) o recurso do ex-presidente Bolsonaro contra a decisão da Corte pela inelegibilidade. A defesa do ex-presidente pedia que a ação fosse analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
