O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), afirmou nesta 5ª feira (7.nov.2024) que as alterações na Lei Geral das Agências não são consensuais no governo.
“A alteração da lei das agencias não conta com o apoio de todos do governo. Eu tenho falado bastante com Silvio Costa Filho [ministro de Portos e Aeroportos], com o Marcus Cavalcanti [secretário especial de PPI da Casa Civil] e vou ligar para o ministro Rui Costa [da Casa Civil]”, disse o chefe do órgão durante o evento de 30 anos da Lei de Concessões, promovido pelo Moveinfra.
“Imagina um ‘superdiretor’ da ‘superagência’ que regula todas as agências do Brasil. Como vai definir a política pública da Ancine [Agência Nacional do Cinema] […] até a ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis]?”, questionou.
A fala foi efusivamente aplaudida pela plateia que acompanhava o painel.
Na avaliação de Renan Filho, a medida “lembra a última tentativa mal sucedida que foi colocar todos os problemas do Brasil a cargo do Posto Ipiranga”.
O termo foi uma alusão ao último governo. Durante a corrida eleitoral de 2018, o então candidato Jair Bolsonaro (PL) se referia ao futuro ministro da Economia Paulo Guedes como o “Posto Ipiranga”, que teria respostas para todos os problemas econômicos.
CRÍTICAS DO GOVERNO
Como mostrou o Poder360, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na reunião ministerial de 8 de agosto que as entidades foram capturadas por interesses empresariais durante a administração Bolsonaro.
O caso mais evidente é o embate entre o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Silveira sinalizou em diversas ocasiões a intervenção na agência por suposta omissão na fiscalização de distribuidoras de energia elétrica.
“A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura”, afirmou em ofício enviado em agosto ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa. Leia a íntegra (PDF – 158 kB).
Em outubro, Silveira declarou ser favorável ao fim dos mandatos nas agências reguladoras, com a possibilidade de o Planalto demitir diretores das autarquias.
PEC NO CONGRESSO
O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) apresentou nesta semana uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o poder de fiscalização da Câmara sobre as agências reguladoras. As comissões temáticas terão essa responsabilidade. Eis a íntegra do projeto (PDF – 127 kB).
Danilo Forte, que preside a CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara dos Deputados, marcou para 28 de novembro uma audiência pública para debater a situação das agências reguladoras no Brasil.
