O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu na última 6ª feira (15.mar.2024), a rejeição da queixa-crime apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por suposta difamação e injúria.
Bolsonaro acionou o STF depois do discurso de Lula em maio de 2023 na cerimônia de assinatura do decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo. A petição foi apresentada em outubro e, neste mês, o ministro Luiz Fux pediu o pronunciamento da PGR (Procuradoria Geral da República). Eis a íntegra do parecer assinado (PDF – 132 kB).
Em discurso, Lula falava sobre a corrupção do governo anterior e acrescentou que “agora mesmo acabaram de descobrir uma casa, uma casa de US$ 8 milhões do ajudante de ordem do Bolsonaro. Certamente, uma casa de US$ 8 milhões não é para o ajudante de ordem; certamente, é para o paladino da discórdia; o paladino da ignorância; o paladino do negacionismo”.
Em sua fala, o petista atribui indiretamente ao ex-presidente a uma mansão nos Estados Unidos, da empresa de propriedade de Daniel Cid, irmão de Mauro Cid. Bolsonaro argumenta que a declaração de Lula foi leviana e falaciosa. Por isso, pede a condenação do petista por injúria e cobra uma retratação pública por parte do presidente.
Para o procurador, se aplica no caso a chamada imunidade temporária prevista na Constituição e atribuída ao presidente da República e, por isso, uma ação penal não deve ser aberta.
“As condutas narradas, por serem estranhas às suas funções, invocam a aplicação da imunidade constitucionalmente conferida ao Presidente da República e impedem a instauração da ação penal, enquanto não cessar o respectivo mandato”, diz Gonet.
