O Senado adiou para depois das eleições municipais a votação do PLP (projeto de lei complementar) 192 de 2023, que antecipa a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade estabelecido pela Lei da Ficha Limpa. O texto beneficia políticos condenados pela Justiça e já foi aprovado pela Câmara.
A votação estava marcada para esta 3ª feira (3.set.2024), mas foi alvo de críticas de senadores de diferentes espectros políticos. O relator Weverton (PDT-MA) pediu mais tempo para costurar apoio ao projeto.
Hoje, a lei define que o político que se tornar inelegível (ficar impedido de se candidatar) não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos próximos 8 anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de 4 ou 8 anos.
Pela proposta, o período de inelegibilidade passaria a ser único, de 8 anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual se deu a prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.
Com isso, o começo do prazo de inelegibilidade seria antecipado. As novas regras, caso aprovadas, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes.
O texto determina também que, caso o político tenha condenações posteriores, a inelegibilidade seria unificada em até 12 anos.
A proposta é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos).
Defensores do projeto afirmam que o texto beneficiaria condenados injustamente e por crimes considerados mais leves.
“Temos visto várias injustiças cometidas. Por exemplo, foi cassado o mandato do deputado mais votado do Paraná, Deltan Dallagnol [Novo], sob um argumento que não convence. Houve esse julgamento injusto que pode resultar em inelegibilidade de até 8 anos”, disse Sergio Moro (União Brasil-PR).
O relator nega que o texto seja para beneficiar políticos específicos.
“Me perguntaram se esse projeto beneficiará A ou B, o ex-presidente Jair Bolsonaro [PL], por exemplo. Estava fazendo as contas, se ele estiver 12 anos de inelegibilidade, quando voltar para a vida pública, estará com 84, 85 anos. Ainda vai disputar uma eleição. Se fosse o Lula [PT], se fosse alguém do campo político?”, perguntou.
Já os críticos ao projeto afirmaram que a mudança representaria um retrocesso a uma lei que teve apoio popular. Também criticaram a discussão às vésperas das eleições municipais.
“A Lei da Ficha Limpa veio para moralizar a política. Se aprovarmos as mudanças, a contagem dos 8 anos começa a contar da hora que o político foi condenado. Mudar a Lei da Ficha Limpa numa hora dessa? É um momento muito inoportuno. Estamos amaciando a Lei da Ficha Limpa”, disse Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto voltará a ser discutido em sessão presencial, o que só deverá ser feito de outubro em diante.
