O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de 10 dias para o Congresso Nacional apresentar propostas para regulamentar ferramentas de software de espionagem. Eis a íntegra (PDF – 106 kB).
O despacho foi publicado na 4ª feira (31.jan.2024). O magistrado atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República) que solicitou ao Supremo uma determinação para que o Poder Legislativo estabeleça uma norma reguladora do uso de softwares espiões por órgãos públicos.
No pedido, a PGR fala em uma “proliferação global” de ferramentas de espionagem utilizadas por serviços de inteligência e de órgãos de “repressão estatal”. O órgão chama ainda atenção para os impactos da utilização de desregulada e ilegítima desses softwares.
A manifestação apresentada pela PGR fala em “perigo” na demora processual por conta de uma suposta omissão do Poder Legislativo. De acordo com o documento, a demora “fragiliza o regime constitucional de proteção da intimidade, da vida privada e da inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais”.
A decisão de Zanin se dá em meio a investigações da PF (Polícia Federal) contra o ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O congressista é acusado de ter instrumentalizado a Abin, utilizando o software espião First Mile para monitorar ministros do STF, jornalistas e adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
