O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou na 4ª feira (24.jul.2024) conceder o regime semiaberto ao ex-deputado federal Daniel Silveira (Sem Partido) sem o pagamento da multa impugnada a ele quando foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão. Eis a íntegra (PDF – 149 kB).
Segundo o magistrado, o pedido só poderá ser analisado se o ex-deputado pagar o valor de 175 salários mínimos (equivalente a quase R$ 250.000). O não pagamento da sanção penal pecuniária, conforme Moraes, constitui “descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena”.
Ressaltou que o valor é completamente “aferível” e já poderia ter sido pago por Daniel Silveira 1o dias depois do trânsito em julgado da sua condenação em 9 de agosto de 2022, independentemente de “provocação” do Ministério Público ou do Supremo Tribunal Federal.
“Nessas condições, não é possível a progressão de regime sem o pagamento da multa fixada na condenação. Assinale-se que o condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa”, disse Moraes em documento.
O regime semiaberto permite que o preso durma na prisão, mas saia durante o dia para trabalhar. A defesa do ex-deputado apresentou, na 2ª feira (22.jun), o novo pedido de progressão de regime. Em abril, o STF já havia rejeitado 2 pedidos protocolados no início de 2024.
Depois das negativas, os advogados de Daniel Silveira solicitaram a transferência do aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o regime semiaberto mais duas vezes. Em 21 de maio e pouco mais de 1 mês depois, em junho.
Nenhum dos pedidos mais recentes havia sido analisado pela Corte. A justificativa foi dada justamente na 4ª feira (24.jul) por Moraes.
Entenda
Em 16 de fevereiro de 2021, Daniel Silveira gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O congressista foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que o vídeo foi publicado. Ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica.
Em novembro de 2021, o ministro Alexandre de Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas pelo congressista, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também proibiu o congressista de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 17 de fevereiro de 2021. Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. O ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
