O Tribunal Administrativo do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atendeu aos pedidos da Petrobras e do governo para alterar 2 acordos que obrigavam a estatal a vender refinarias e ativos de gás natural. Uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impedir novas privatizações, os ativos foram aprovados nesta 4ª feira (22.mai.2024).
O Cade e a Petrobras firmaram 2 TCCs (Termos de Compromisso de Cessação) em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL). O 1º, na área de refino, determinava a venda de 8 das 13 refinarias da estatal. Já o 2º, voltado ao gás natural, obrigava a privatização de 3 gasodutos e o fim das participações da antiga Gaspetro (atual Commit Gás).
Pouco do acordado foi cumprido. Só 3 das 8 refinarias foram transferidas para a iniciativa privada. E uma das 3 redes de gasodutos continua sob controle da Petrobras, a TBG (Transportadora do Gasoduto Brasil-Bolívia). Ainda no governo Bolsonaro, a estatal alegava dificuldades em encontrar interessados nos ativos. E quando Lula voltou ao Palácio do Planalto, os processos de privatização pararam.
Com os aditivos aos antigos TCCs, a Petrobras não precisará se desfazer da TBG e de refinarias em Pernambuco, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Ceará. Na época dos acordos, o objetivo era reduzir a concentração do mercado de refino e gás natural no Brasil, ampliando a competição entre os agentes.
Agora, o Cade mudou o entendimento. Diz que as privatizações já efetivadas garantiram uma melhora na competição no setor e redução da concentração de mercado, embora menor que a prevista inicialmente. E reconheceu que a Petrobras se esforçou para tentar vender os ativos e não conseguiu.
O tribunal, que teve a composição renovada em 2023 por novos indicados por Lula, acolheu as justificativas dadas pela Petrobras de que houve significativas alterações econômicas desde 2019 no mercado de gás e que há uma nova realidade de mercado e do ambiente regulatório no segmento de refino.
Na área de refino, o antigo TCC abrangia 8 refinarias. As privatizadas são:
- SIX (Unidade de Industrialização de Xisto), no Paraná;
- Reman (Refinaria Isaac Sabbá), no Amazonas;
- Rlam (Refinaria Landulpho Alves), na Bahia.
E as 5 refinarias que não foram vendidas são:
- Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), no Paraná;
- Refap (Refinaria Alberto Pasqualini), no Rio Grande do Sul;
- Regap (Refinaria Gabriel Passos), em Minas Gerais;
- Rnest (Refinaria Abreu e Lima), em Pernambuco;
- Lubnor (Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste), no Ceará.
Já o TCC do gás natural incluía 4 ativos:
- NTS (Nova Transportadora do Sudeste), que opera gasodutos na região Sudeste;
- TAG (Transportadora Associada de Gás), que opera gasodutos no Nordeste, Norte e parte do Sudeste;
- TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil), que opera o Gasbol –duto que traz gás natural da Bolívia;
- E venda das participações indiretas na Gaspetro.
No caso do mercado de gás, só a TBG não foi vendida. O controle continua nas mãos da Petrobras. Ao retirar a obrigação de venda, o Cade se limitou a exigir contrapartidas ao processo de eleição de membros independentes ao Conselho de Administração da transportadora.
Além disso, a seleção dos conselheiros da TBG deverá ser assessorada por uma empresa independente, através de lista tríplice. Caso a eleição de qualquer conselheiro independente indicado pela Petrobras descumprir a regra, o Cade poderá determinar a aplicação de multa de até R$ 150 mil, a revogação da nomeação e o reinício do processo.
O aditivo estabelece também a independência da diretoria comercial da TBG em relação à Petrobras, bem como a impossibilidade de cessão de funcionários da estatal ou de suas subsidiárias integrais para composição de quadros da TBG na diretoria.
Já no refino, a Petrobras se comprometeu a divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima de forma não-discriminatória e a ofertar um tipo específico de contrato a qualquer refinaria independente em território brasileiro relacionada ao fornecimento de petróleo.
