O Ministério da Justiça ratificou na 6ª feira (26.abr.2024) o parecer para reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. O documento foi encaminhado ao MDH (Ministério dos Direitos Humanos).
O colegiado trata dos desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de setembro de 1961 a agosto de 1979. Foi criado em 1995 e extinto no final de 2022, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Dentre outros pontos, cabe à comissão mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas da ditadura militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares.
No início de 2023, o MDH adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da comissão. Um parecer pela reinstalação do órgão já havia sido elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, ainda na gestão de Flávio Dino. Mas, a pedido da Casa Civil, o processo foi retomado sob o argumento de que houve troca no comando da pasta.
“Reexaminada a questão, em apertada síntese, a Nota Jurídica no 00550/2024/Conjur- MJSP/CGU/AGU conclui que não houve inovação quanto aos documentos já analisados, tendo o processo retornado em razão da troca de titularidade do MJ, tão somente para nova anuência e ratificação”, diz o ofício assinado pelo ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. O titular, Ricardo Lewandowski, está fora do país.
Cobrança
Em julho de 2023, a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas para preservar a memória e a verdade, fazendo justiça e reparação pela história do Brasil. Dentre os atos pedidos pela coalizão, há a reinstalação da comissão. O grupo é formado por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos.
“A comissão pode envidar esforços concretos para a ampliação do conceito de desaparecimentos políticos no Brasil. Por outro, ela reúne uma importante expertise técnica que pode ser colocada à disposição para o esclarecimento das graves violações aos direitos humanos de outros períodos históricos, inclusive das que seguem sendo perpetradas no presente”, diz o texto do documento.
O MPF (Ministério Público Federal), em Brasília, também recomendou, em março deste ano, ao governo federal que reinstalasse em 60 dias, no máximo, a comissão. A recomendação foi encaminhada ao MDH.
Ainda há 144 pessoas consideradas desaparecidas no período ditadura militar. Na recomendação, o MPF disse que a continuidade dos trabalhos da comissão é fundamental, especialmente em relação ao reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de morte. O órgão também orientou que sejam destinados recursos humanos e financeiros para o funcionamento da comissão, “além de medidas que garantam a permanência da instância colegiada até que todas suas competências legais sejam finalizadas”.
Com informações da Agência Brasil.
