A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) tem nesta 3ª feira (12.mar.2024) a 1ª sessão comandada pela deputada federal Caroline Rodrigues de Toni, que atende por Carol de Toni (PL-SC). Na pauta estão projetos que são demandas da chamada “bancada da bala”, como é conhecida a Frente Parlamentar de Segurança Pública.
Entre eles, o texto que estabelece pena mínima de 25 anos para alguns crimes a partir da 3ª reincidência, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Também está prevista a análise do projeto apresentado pela deputada federal Carla Zambelli (União Brasil-SP) que altera o Código Penal para prever hipóteses de agravamento de penas.
Eis outros projetos que estão na agenda da sessão desta 3ª feira (12.mar) na CCJ:
- texto que pretende aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA);
- texto que prevê a aplicação de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas, de autoria do ex-deputado Guilherme Mussi (PSD-SP);
- texto que dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e do ex-deputado Sargento Gurgel (PSL-RJ).
Caroline foi escolhida para presidir a CCJ na última 4ª feira (6.mar.2024). Em 2018, quando assumiu seu 1º cargo público, foi a candidata feminina com a maior votação do Estado. À época, somou 109.363 votos. Era filiada ao PSL que, em 2021, se fundiu ao DEM para criar o União Brasil.
Em 2022, a congressista acompanhou o ex-presidente Jair Bolsonaro na migração para o PL e se reelegeu como a candidata mais votada da unidade federativa. Ao todo, foram 227.632 votos, o que representa 5,72% do eleitorado do Estado.
A deputada costuma abordar temas alinhados ao bolsonarismo. Mostra-se contrária à obrigatoriedade das vacinas, à descriminalização das drogas, ao aborto e às cotas raciais e femininas.
Já declarou que a CCJ pode discutir a anistia aos condenados pelos atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023 e incluir o nome de Bolsonaro.
DERROTA PARA O GOVERNO
Caroline de Toni era vista como “radical” por partidos aliados do governo. No entanto, o PL não abriu mão de ter Caroline na CCJ, o que arrastou as reuniões para instalação das primeiras comissões na 4ª feira (6.mar). A contragosto, os líderes aceitaram a indicação do principal partido de oposição ao governo.
A CCJ é considerada a comissão mais importante da Câmara.
Formada por até 66 integrantes, tem poder de rejeitar propostas conforme seu parecer técnico ou enviá-los para votação no plenário. A comissão é acionada para avaliar as questões de grande relevância que passam pela Casa. Seu objetivo é fazer o controle preventivo da constitucionalidade dos projetos enviados.
