O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido da defesa de Filipe Martins para a revogação da multa de R$ 20.000 imposta ao ex-assessor especial de Jair Bolsonaro (PL). Segundo o ministro, ele teria descumprido a ordem de não utilizar as redes sociais ao aparecer em vídeo no perfil do advogado dele.
“Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno, indefiro os requerimentos formulados por Filipe Garcia Martins Pereira. Intimem-se os advogados regularmente constituídos. Ciência à Procuradoria-Geral da República”, decidiu Moraes na 3ª feira (8.abr.2025). A decisão, contudo, só foi publicada nesta 4ª feira (9.abr).
A defesa do ex-assessor de Bolsonaro recorreu na 3ª feira (8.abr) para que o ministro reconsiderasse a aplicação da multa. Pediam:
- a) a imediata revogação da multa imposta;
- b) a declaração de ineficácia da decisão quanto à suposta violação da medida cautelar de não usar as redes; e
- c) a prestação de jurisdição nas petições pendentes da defesa no STF.
Ela defende que Martins não descumpriu a medida cautelar –imposta por Moraes em agosto de 2024–, uma vez que foi o advogado de Filipe, o juiz aposentado Sebastião Melo, quem fez a publicação, em 14 de outubro de 2024.
Também considera “ilegal” a hipótese de decretar a prisão preventiva de Martins, que cumpre prisão domiciliar, pela “falta de contemporaneidade” do fato, que se deu há 6 meses. No pedido, também alegam a exigência de uma intervenção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio do Conselho Federal e das Seccionais dos Estados, sobre a suposta extensão das cautelares impostas a Felipe e ao seu advogado.
Ele é 1 dos 34 denunciados por tentativa de golpe de Estado pela Procuradoria Geral da República.
O CASO
Em 14 de outubro de 2024, Filipe Martins apareceu em um vídeo publicado por um dos seus advogados, o juiz aposentado Sebastião Coelho, em frente ao fórum de Ponta Grossa. Na legenda, o advogado escreve: “Rotina de segundas-feiras, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes!”.
No vídeo, o advogado disse ambos estavam cumprindo o comparecimento semanal ao fórum, imposto por Alexandre de Moraes e fala que o ex-assessor de Bolsonaro não poderia se manifestar para não sofrer represálias. A medida foi uma das cautelares determinadas pelo magistrado ao conceder liberdade provisória a Martins em agosto de 2024 (abaixo).
Coelho também alega que o ex-assessor está seguindo uma série de restrições “absurdas” sob pena de voltar para uma prisão que se deu por fato inexistente. Segundo ele, estava ali, com Filipe, para denunciar a sua indignação às medidas de Moraes.
Filipe Martins não fala na gravação. Segundo o advogado, Moraes, contudo, entendeu que estar no vídeo caracteriza participação nas redes sociais.
O ex-assessor de Bolsonaro precisa seguir uma série de medidas cautelares. São elas:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- se apresentar à Justiça do Paraná semanalmente;
- não se ausentar do Brasil e entregar seus passaportes;
- não usar as redes sociais, sob multa diária de R$ 20.000; e
- não se comunicar com nenhum dos investigados, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
ALEGA PRISÃO ILEGAL
Segundo a defesa, Filipe Martins foi submetido a uma prisão “ilegal e abusiva”, por mais de 6 meses, com o propósito de “forçar uma delação sobre fatos inexistentes”.
Martins foi preso preventivamente pela PF na operação Tempus Veritatis, em 8 de fevereiro de 2024. Ficou detido pelos 6 meses depois de a PF argumentar que poderia ter fugido do Brasil para a Flórida, nos Estados Unidos, em 30 de dezembro de 2022.
