O ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Filipe Martins pediu nesta 2ª feira (10.mar.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspeição do procurador geral da República, Paulo Gonet, em resposta preliminar à denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) por tentativa de golpe de Estado e outros crimes (abaixo).
Segundo a defesa, a denúncia da PGR “é um dos maiores escândalos judiciários de lawfare já cometidos contra um cidadão brasileiro”. O termo se refere ao uso abusivo da Justiça, em desrespeito às leis, para obter fins políticos e intimidar um oponente.
A prática, de acordo com os advogados, foi cometida tanto pelo ministro Alexandre de Moraes, pelo delegado de polícia Fábio Shor e “seu grupo de guardas pretorianos”, quanto por Gonet.
Segundo a defesa, eles utilizaram dos seus cargos “como arma, de forma arbitrária, abusiva e ostensiva, para destruir uma pessoa” e “deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo”.
Segundo os seus advogados, Filipe Martins foi submetido a uma prisão “ilegal e abusiva”, por mais de 6 meses, com o propósito de “forçar uma delação sobre fatos inexistentes”.
Filipe Martins foi preso preventivamente pela PF na operação Tempus Veritatis, em 8 de fevereiro de 2024. Ficou detido pelos 6 meses após a PF argumentar que poderia ter fugido do Brasil no dia 30 de dezembro de 2022.
Na época, seu nome constou no registro de entrada e saída de pessoas dos Estados Unidos. O ex-assessor de Bolsonaro entrou com uma ação nos Estados Unidos para apurar se houve fraude no sistema de imigração do país.
De acordo com a defesa, Shor, Gonet e Moraes já haviam acessado a geolocalização de Filipe Martins desde outubro de 2023, antes de a prisão ser determinada. Alega que possuiam acesso a dados que confirmavam a sua permanência no Brasil na data em 2022.
Apesar de ter apresentado a resposta no prazo de 15 dias, a defesa também alega que foi “severamente prejudicada”. Disse que a investigação foi realizada sob “ilegalidades, abusos, escândalos e graves inconsistências”.
A defesa pede:
- impedimento, supeição ou incompatibilidade de Moraes no caso;
- suspeição ou incompatibilidade do ministro Flávio Dino;
- suspeição ou incompatibilidade do ministro Cristiano Zanin;
- suspeição ou incompatibilidade do Procurador-Geral da República e a “anulação de seus atos e dos que lhe forem decorrentes”.
Filipe Martins foi intimado depois dos denunciados que fariam parte dos núcleos “crucial” e de “execução”, divididos pela PGR. Por isso, o prazo de 15 dias para apresentar resposta preliminar ao STF sobre a denúncia termina nesta 2ª feira (10.mar). Eis a íntegra (PDF – 5,3 MB).
ATUAÇÃO NO PLANO DE GOLPE
O ex-assessor de Bolsonaro é citado nas investigações como o responsável por auxiliar o ex-presidente com as “minutas” golpistas. Martins teria redigido o texto e apresentado ao então presidente, que teria feito ajustes antes de apresentar o plano às Forças Armadas, na tentativa de obter apoio para o suposto golpe.
Segundo relatório da PF (Polícia Federal), ele faria parte do “núcleo jurídico”, responsável por auxiliar a elaboração do texto que buscava decretar estado de sítio no país e mudar o resultado do pleito que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.
Os objetivos contavam com a “Decretação do Estado de Defesa no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e a criação da Comissão de Regularidade Eleitoral” para ser alcançado. Segundo as investigações, a comissão serviria para “apurar a ‘conformidade e legalidade’ do processo eleitoral”.
Martins também participaria das supostas reuniões de elaboração das minutas de golpe. Segundo depoimento do ex-comandante do Exército, general Freire Gomes, à PF, Filipe Martins teria realizado a leitura dos “fundamentos jurídicos” da minuta golpista em reunião de apresentação do plano em 7 de dezembro de 2022. O militar negou aderir às operações dos militares.
Integravam o núcleo jurídico, segundo a PF:
- Filipe Martins;
- ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres;
- ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid;
- advogado apontado no relatório da CPMI do 8 de Janeiro como coautor da minuta golpista, Amauri Feres Saad;
- padre da diocese de Osasco que teria atuado na elaboração da minuta, José Eduardo de Oliveira e Silva;
Já a acusação da PGR classificou Filipe Martins como integrante do “núcleo de gerência”. Amauri Feres Saad e José Eduardo de Oliveira e Silva ficaram de fora da denúncia do procurador geral da República, Paulo Gonet Branco.
PRISÃO
Filipe Martins foi preso preventivamente pela PF na operação Tempus Veritatis, em 8 de fevereiro de 2024. Ficou detido por 6 meses, após a PF argumentar que poderia ter fugido do Brasil no fim de 2022.
Contudo, manifestação da PGR, aceita por Moraes, reconheceu que os fatos trazidos pela defesa e pela quebra de sigilo telemático “parecem indicar, com razoável segurança, a permanência do investigado no território nacional no período questionado”. Moraes determinou sua soltura em 9 de agosto de 2024.
DEFESA PRELIMINAR
Filipe Martins é acusado de se associar em organização criminosa armada, participar da tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de um golpe de Estado, de provocar dano qualificado contra o patrimônio público, deterioração de patrimônio tombado e de contribuir, por ação ou omissão, para os atos golpistas de 8 de janeiro.
Eis as penas previstas:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito – 4 a 8 anos de prisão;
- golpe de Estado – 4 a 12 anos;
- integrar organização criminosa armada – 3 a 17 anos;
- dano qualificado contra o patrimônio da União – 6 meses a 3 anos; e
- deterioração de patrimônio tombado – 1 a 3 anos.
Leia mais:
DENÚNCIA DA PGR
Em fevereiro, 34 pessoas foram denunciadas pelos mesmos crimes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro e ex-vice na chapa de Bolsonaro, general Braga Netto e o ex-ajudante de ordens da presidência, tenente-coronel Mauro Cid, no inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Eis as íntegras (PDF – 6,1 MB e 6,4 MB).
- Próximos passos no STF:
- prazo para defesas – Ainda podem apresentar as defesas os denunciados do grupo 2 e 4. Prazo vai até às 23h59 desta 2ª feira (10.mar);
- 1ª Turma analisa – o colegiado composto por 5 ministros (Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino) decide se aceita a denúncia. Caso a maioria aceite, os indiciados viram réus;
- novas audiências – Moraes deve convocar os acusados para prestarem novos depoimentos;
- julgamento – os acusados que virarem réus devem responder à ação penal no próprio Supremo. O tribunal também pode, eventualmente, mandar o caso (ou alguns réus) para a 1ª instância.
INDICIAMENTO DA PF
A PF (Polícia Federal) indiciou 37 pessoas em 21 de novembro de 2024. Em 11 de dezembro, a corporação adicionou mais 3 pessoas entre os acusados, totalizando 40.
No documento, a PF afirma ter identificado o que seriam provas ao longo da investigação que mostram de forma “inequívoca” que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava concretizar o golpe de Estado e a abolição do Estado democrático de direito”.
Os indícios contra os envolvidos foram obtidos pela PF ao longo de quase 2 anos de investigação, por meio de quebras de sigilos telemático, telefônico, bancário e fiscal, além de colaborações premiadas, buscas e apreensões.
O objetivo do grupo envolvido, composto majoritariamente por militares, seria impedir a posse do presidente eleito para recolocar Bolsonaro no poder. Contudo, segundo a corporação, haveria ainda um plano para matar Lula, seu vice Geraldo Alckmin (PSB) e prender ou executar o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A operação Contragolpe da PF prendeu 4 militares ao ser deflagrada em 19 de novembro de 2024. As investigações levaram à prisão do general Braga Netto, além de outros alvos das apurações.
