A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) o PL (projeto de lei) 4.614 de 2024, que muda as regras para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Foram 264 votos a favor e 209 contra.
Os deputados aprovaram regras menos rígidas para o recebimento do programa em relação ao que foi proposto pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o conceito de renda familiar.
O governo esperava um alívio de R$ 12 bilhões nas contas até 2030. Com a mudança do texto na Câmara, no entanto, esse número será menor.
Entenda as alterações:
- como Lula enviou – passam a integrar os critérios de rendimento todos os cônjuges e companheiros que não moram na mesma casa. Irmãos não solteiros também entram na conta. Além dos outros familiares que já moram no local. A renda de um BPC entra na conta para avaliar o recebimento de outro pagamento;
- como ficou – permanece considerando unicamente quem mora junto, além de entrarem só os irmãos solteiros. O dinheiro de um benefício não integra o cálculo de avaliação do auxílio.
O governo também queria liberar o BPC para quem tivesse o cadastro biométrico. A nova redação, apresentada pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), trouxe um regime de exceção: quem mora em “localidade de difícil acesso” ou tem “dificuldade de deslocamento” não precisa seguir a norma.
Outra mudança foi sobre a exclusão de benefícios com cadastro desatualizado há mais de 24 meses. O 1º relatório determinava que a notificação de desligamento seria realizada com antecedência mínima de 90 dias. O projeto passou a liberar a prorrogação por igual período.
Outras determinações permaneceram:
- dedução de renda – não será mais permitida se não for estipulada pela lei;
- CID (Código Internacional de Doenças) – é obrigatório para receber o benefício;
O Benefício de Prestação Continuada é um pagamento de 1 salário mínimo por mês a idosos de 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência com baixa renda. Os gastos com a categoria somaram R$ 75,8 bilhões em 2024 até julho. O limitador no reajuste do salário mínimo também ajuda a frear o crescimento dessa cifra.
SALÁRIO MÍNIMO
Em vitória para o governo, a mudança no salário mínimo permaneceu intacta. O relator manteve a proposta da Fazenda de travar o ganho real a até 2,5% acima da inflação. O reajuste mínimo é de 0,6% –os mesmos limites do marco fiscal.
O trecho altera a regra atual que ancora o crescimento da renda ao reajuste da inflação e ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).
Em resumo:
- como é – o salário mínimo cresce conforme a inflação para manter o reajuste real do dinheiro. Além disso, é corrigido novamente pelo crescimento do PIB de 2 anos antes. Seria de 3,2% para a remuneração de 2025;
- como fica – continua corrigido pelo índice de preços, mas o aumento adicional não pode passar dos 2,5%.
Com a mudança, a Fazenda calcula uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.
O novo reajuste não significa que o salário mínimo vai parar de crescer, mas aumentará em um patamar menor. Cálculo do Poder360 mostra que a diferença deve ser de aproximadamente R$ 11.
O preço médio do arroz era de R$ 6,52 em junho, segundo um levantamento do Procon-SP. Já o litro do leite custava um valor médio R$ 2,80, segundo pesquisa da USP (Universidade de São Paulo). Seriam alguns produtos passíveis de compra pelo valor reduzido.
Mesmo com a trava, o reajuste ainda deve trazer um forte impacto nas contas públicas. O gasto estimado com um reajuste vigente atingiria R$ 40 bilhões.
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Como mostrou o Poder360, o crescimento real do salário mínimo veio abaixo do limite de 2,5% em 15 dos últimos 29 anos. Ou seja, não é necessariamente uma trava incomum.
Chama a atenção que o reajuste sempre foi abaixo desse limite nos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Apesar de ter limitado o crescimento real, o brasileiro ainda terá um reajuste potencial maior que antes do Lula 3.
FUNDO DE BRASÍLIA
O texto aprovado excluiu do texto o ajuste fiscal no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Foi outra desidratação relevante. A equipe econômica de Lula queria limitar o crescimento dessa despesa à inflação.
Muitos congressistas foram contra e a ideia caiu. Em resumo: o pagador de imposto brasileiro continuará a bancar parte dos gastos da capital sem um controle mais rígido nas despesas.
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), foi um dos políticos que reclamou da possível mudança no fundo. Ele disse que a proposta era “insustentável”. Assim como Isnaldo, é emedebista.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal recebe dinheiro de todo o país para custear parte das despesas da capital. A verba estipulada para a categoria foi em torno de R$ 23 bilhões em 2024.
É corrigido anualmente conforme o aumento das receitas de impostos da União desde 2003, quando começou a receber recursos do governo federal.
PACOTE DO CORTE DE GASTOS
O governo federal enviou uma série de medidas para o Congresso com a tentativa de frear o crescimento das despesas públicas. A expectativa era economizar R$ 72 bilhões em 2 anos.
O projeto aprovado nesta 5ª feira (19.dez) é só uma parte do pacote fiscal. Há outros textos que tramitam no Legislativo com as medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Saiba quais são:
- Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas. Já foi aprovado pela Câmara;
- Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – PEC traz regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e sobre os supersalários do funcionalismo;
- projeto de lei 4.920 de 2024 – muda as regras da aposentadoria dos militares, para determinar a idade mínima de 55 anos para o afastamento. Há um período de transição proposto para a nova regra;
- projeto de lei 4.614 de 2024 – traz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.
