O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes falou nesta 4ª feira (18.set.2024) sobre a lei 14.026/2020, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021, que estabeleceu o Novo Marco Temporal do Saneamento. Para Gilmar, as ações para universalizar o saneamento no Brasil precisam ser feitas de “maneira compartilhada” entre Estados, Municípios e União.
“O STF teve a oportunidade de se debruçar sobre a lei 14.026, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro e estabeleceu as diretrizes nacionais. Não obstante sua importância, as políticas públicas previstas na lei anterior não foram capazes de superar os problemas de acesso à rede de abastecimento de água, à rede coletora de esgoto e à destinação do lixo no Brasil”, disse o ministro durante o seminário de direito sanitário da Fiocruz, em Brasília.
Em 2021, Gilmar Mendes deu 1 dos 7 votos que validou a constitucionalidade do texto do marco no STF. À época, o PDT, PCB e o Psol levantaram questionamentos sobre pontos do projeto que viabilizavam a injeção de mais investimentos privados no setor.
O grupo argumentou que a mudança criaria um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos Estados.
Gilmar disse ainda que há uma complexidade em deixar as tratativas do saneamento aos meios municipais, sem envolvimento das demais esferas. Segundo ele, a captação e a distribuição do abastecimento extrapolam as fronteiras das cidades.
“Suponho que, no futuro, vamos ter que dar dimensão política em regiões metropolitanas e pensar até num mecanismo de representação baseado não só na questão do saneamento, mas nela também”, afirmou.
CRISE CLIMÁTICA
O ministro do STF citou também as mudanças climáticas como um novo desafio para a universalização do saneamento.
“A atualização do marco legal visa não só a ampliação do acesso e aperfeiçoamento dos serviços essenciais, mas também a promoção de um ambiente mais saudável e sustentável, tendo em vista o plano de fundo novo que é a crise climática”, afirmou.
