O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) afirmou que o decreto 12.153 de 2024, que traz mudanças para o setor de gás natural, aumentará a insegurança jurídica e os riscos. O texto foi assinado na 2ª feira (26.ago.2024) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado na 3ª feira (27.ago) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 137 kB).
O texto cria uma nova regra para as etapas de escoamento e tratamento do gás natural, que terá precificação regulada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Também autoriza que a agência revise planos de desenvolvimento de campos para determinar a redução da reinjeção de gás nos poços produtores para os projetos futuros.
O decreto é fruto das discussões do programa Gás para Empregar, criado pelo governo em 2023. Foi aprovado na reunião extraordinária do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), realizada nesta semana no Ministério de Minas e Energia. A expectativa do governo, com a medida, é reduzir os preços e aumentar a oferta de gás ao mercado.
Para o IBP, o decreto traz mudanças de regras significativas, inclusive contradições em relação à Lei do Gás (lei 14.134 de 2021). Para a entidade, “tem o potencial de criar insegurança jurídica e elevar a percepção de risco, numa indústria caracterizada por vultosos investimentos de longo prazo e por uma cadeia ampla e complexa”. Eis a íntegra do posicionamento (PDF – 933 kB).
A entidade, que é a principal representante das empresas produtoras de petróleo e gás no Brasil, afirmou que eventuais questionamentos jurídicos e regulatórios, além do tempo que será necessário para implementar alguns itens do decreto, “poderão impactar o cronograma de projetos já aprovados e atrasar as decisões de investimentos ao longo da cadeia de gás”.
O IBP listou os 3 itens de maior preocupação. São eles:
- revisão de planos para alterar reinjeção – possibilidade de revisão dos Planos de Desenvolvimento por iniciativa da ANP, inclusive em campos que já estão em produção e aquelas que já passaram por decisão final de investimento, para determinar a mudança nos índices de reinjeção de gás;
- regulação do escoamento e processamento – conversão dessas etapas em atividades reguladas pela ANP, que segundo o IBP são atividades concorrenciais e de livre iniciativa (como construção de dutos de escoamento e plantas de processamento). A entidade vê com preocupação do fato de a agência ter poder para estabelecer “a justa remuneração” de ativos existentes e da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) poder definir quando e onde novas infraestruturas de escoamento e processamento deverão ser construídas;
- planejamento obrigatório da EPE – centralização na empresa de todo o planejamento do setor, não mais de maneira indicativa, como vinha sendo feito até agora através da publicação de relatórios informativos, mas agora de maneira determinativa. Pelo decreto, toda nova infraestrutura para atender a oferta e a demanda de gás no futuro deverá ser identificada pela EPE e submetida ao interesse privado por meio de processo seletivo público, a ser realizado pela ANP.
“O desenvolvimento do mercado de energia deve ser baseado em um ambiente de negócios com estabilidade de regras, pautado pela livre concorrência e o respeito aos contratos em vigor”, afirma o IBP em um trecho do seu posicionamento.
Indústrias consumidoras comemoram decreto
No sentido contrário das reclamações do setor de petróleo, as grandes indústrias consumidoras de gás natural manifestaram apoio ao decreto. Para esse grupo, o texto do governo Lula complementa a Lei do Gás e indica os caminhos para cumprir os objetivos da legislação aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL).
Em nota, o chamado Fórum do Gás (Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural), que reúne vários segmentos como a indústria de vidro, química e de alumínio, elogiou o texto. Diz esperar que a política anunciada cumpra com o objetivo esperado de reduzir custos, aumentar investimentos e alavancar o setor produtivo. Eis a íntegra da nota (PDF – 135 kB).
“Competitividade, transparência e acessibilidade são atributos essenciais a este setor. Não apenas para tornar o preço do gás natural mais acessível ao setor produtivo, que anseia por investir e expandir, mas também para direcionar o seu consumo, em um contexto inadiável de transição energética, em que a oferta abundante e diversificada pode colocar o gás natural como protagonista na descarbonização da indústria”, diz o fórum.
Para as entidades, o decreto deve ajudar a resolver essas questões por meio do planejamento integrado para conectar a oferta à demanda, aumento da eficiência e redução do custo da infraestrutura necessária a essa conexão, e otimização da produção pela redução dos volumes de reinjeção que se mostrarem técnica e economicamente viáveis.
