A autonomia financeira do BC (Banco Central) é importante para assegurar recursos à autoridade monetária, segundo economistas consultados pelo Poder360. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023, que dispõe sobre o assunto, está em tramitação no Senado.
O texto busca desvincular o orçamento da autarquia da União. O Banco Central já funciona com independência operacional e a proposta busca, na prática, ampliar essa autonomia.
Zeina Latif, economista e sócia-diretora da Gibraltar Consulting, avalia que a discussão quanto à independência financeira é relevante.
“Algum tipo de autonomia financeira precisa ter para poder contratar pessoas porque está trabalhando com um número baixo e insuficiente para tantas atribuições”, afirma ao Poder360.
Na sua visão, a situação do Banco Central “é muito grave”. A economista ainda diz ser preciso assegurar a governança da autarquia. “Não sei se o que está no projeto é suficiente para isso”, declara.
Para Zeina Latif, também é um desafio “blindar a autonomia financeira para ela não se traduza em corporativismo”.
REPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
O Banco Central está desde 2013 sem ter novos concursos. Ecio Costa, economista e professor da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), afirma que esse tempo sem realizar certames é “muito ruim” para a autarquia.
“Há mais de 10 anos, o Banco Central não tem novos concursos e sua equipe está ficando cada vez mais idosa, sem uma reposição. Isso é ruim para qualquer instituição. Esse modelo de autonomia até poderia também ser aplicado para de repente outras instituições, que viessem a trazer aí formas de autofinanciamento”, diz a este jornal digital.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a realização de um exame, que deve ser feito em agosto deste ano. A expectativa é que tenha 100 vagas: 50 para atividades de tecnologia da informação e 50 para aquelas relacionadas às demais áreas do Banco Central.
Segundo Ecio Costa, há mais pontos positivos em relação à autonomia do BC. “Há até um levantamento aqui que vocês compartilharam que 90% dos bancos centrais mundo afora têm autonomia financeira, um orçamento próprio, e isso ajuda na determinação de funcionários que não têm um viés político, e, sim, um viés mais técnico”, declara.
O economista também avalia que a receita obtida com senhoriagem –lucro a partir da emissão de moeda– e com taxas e multas aplicadas contra instituições financeiras “ajudaria o BC a financiar o próprio orçamento”. Define como “uma grande preocupação” a dependência de recursos da União.
O economista Victor Beyruti, da Guide Investimentos, diz que a pauta sobre a autonomia financeira “só traz benefícios” ao Banco Central. “É um assunto que vem amadurecendo há um tempo já e hoje acredito que existiria espaço para avançar”, afirma.
DIRETORES DEFENDEM AUTONOMIA
Um artigo assinado por 4 diretores do Banco Central no Poder360 defende a aprovação da PEC 65 de 2023. Os signatários são: Ailton Aquino (Fiscalização), Diogo Guillen (Política Econômica), Otávio Damaso (Regulação) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução).
Ailton Aquino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo. Otávio Damaso, pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e reconduzido ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os outros 2 foram indicados por Bolsonaro.
Além dos 4 diretores, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já defendeu em diversas ocasiões a ampliação da autonomia da autoridade monetária do Poder Executivo.
“É muito importante o apoio da maioria dos diretores [diz em referência ao texto]. Não vejo o porquê de não apoiar”, avalia Beyruti. Para ele, a proposta ainda pode encontrar resistência no Congresso pelos “atritos vistos recentemente”.
GOVERNO RESISTE
Há uma posição do governo Lula contra a autonomia financeira do Banco Central. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, já se pronunciou publicamente contra essa independência por meio de uma PEC e avalia que isso teria de passar por aprovação da equipe econômica.
Zeina Latif afirma que o Ministério da Fazenda tem uma preocupação técnica “legítima” sobre o assunto, mas reforçou que as finanças do BC passam por uma “situação preocupante”.
PEC 65 DE 2023
A proposta que tramita no Senado estabelece que o Banco Central é uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira e que seria classificada como “empresa pública que exerce atividade estatal”.
O orçamento anual de custeio e de investimento da autoridade monetária seria aprovado pela comissão temática pertinente do Senado Federal, no caso, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Se aprovada, a autonomia financeira permitiria que o Banco Central usasse de receita própria com os seus ativos para custear suas despesas com pessoal, despesas gerais e outros investimentos.
Já a autonomia orçamentária permitiria que o Banco Central elaborasse, aprovasse e executasse seu próprio Orçamento de forma separada e independente do governo. Funcionários e diretores do BC afirmam que a instituição tem restrições orçamentárias e que a PEC ajudaria a melhorar o quadro de funcionários. Campos Neto já disse que o envelhecimento do quadro de funcionários faz com que uma pessoa sênior tenha que fazer o trabalho de uma pessoa júnior pela falta de equipe.
ATRASO EM ENTREGAS
A falta de recursos atrasou 65% dos projetos de inovação e regulamentação do Banco Central em 2023. Das 82 ações estratégicas que estavam em execução em 2023, 53 foram prorrogadas por falta de pessoal ou de recursos orçamentários.
Relatório interno do BC obtido pelo Poder360 mostrou que inovações que foram postergadas. Dentre elas, estão o Drex –a moeda digital do Brasil–, novas funcionalidades do Pix, a regulamentação da lei sobre cooperativismo de crédito e a regulamentação da nova lei cambial.
O orçamento de despesas discricionárias do Banco Central caiu 53% de 2015 a 2024. Passou de R$ 586,8 milhões para R$ 275,7 milhões no período.
Já o orçamento de projetos recuou 91,1% de 2015 a 2024, de R$ 135,7 milhões para R$ 12,1 milhões.
Campos Neto disse em abril de 2024 que a dependência financeira do Poder Executivo atrasa inovações, como melhorias no Pix e avanços no Drex, a moeda virtual do real.
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) disse que uma das razões para o atraso dos projetos foi a operação-padrão que os servidores fizeram por quase 10 meses, dentro da campanha pelo reajuste salarial.
A entidade defende que há soluções para o orçamento do Banco Central dentro do modelo de autarquia.
“Não faz sentido mudar todo o regime jurídico do BC por conta disso. Na verdade, o que Roberto Campos Neto e alguns altos comissionados do BC querem, com a PEC 65, é implementar salários anuais milionários para diretores, acima do atual teto constitucional”, disse Fábio Faiad, presidente do Sinal.
Um estudo publicado no VoxEU mostrou que o Brasil ocupa a 94ª posição no ranking de 155 países em termos de autonomia financeira. O Banco Central está ao lado da autoridade monetária de Bangladesh. O indicador brasileiro, de 0,694 pontos, está abaixo da mediana mundial (0,764 pontos).
