Enquanto o Congresso avança no tema do aborto, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm evitado se manifestar sobre o assunto. No entanto, vários magistrados já se posicionaram em outras ocasiões ou em julgamentos que tratavam do tema, o que dá uma ideia dos seus entendimentos sobre o assunto em caso de uma futura retomada da descriminalização do aborto pela Suprema Corte.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) incluiu na pauta desta 3ª feira (2.jul) a votação do projeto de lei (6831/10) que visa endurecer a pena de condenados por estupro, fazendo-a chegar a até 30 anos de prisão. A articulação dos deputados vem em momento em que há negativa por parte da sociedade em relação ao PL que equipara aborto ao crime de homicídio.
A urgência do PL (projeto de lei) 1904/24 foi aprovada em 12 de junho em votação relâmpago. O projeto quer equiparar a pena de mulheres que abortam com mais de 22 semanas de gestação, ainda que de forma legal, à de homicídio. Se aprovada, a lei fará com que as mulheres estupradas, que façam abortos, fiquem mais tempo na cadeia do que os estupradores.
Apesar de o presidente da Corte ter dito, em 14 de junho, que só se manifestará em relação ao PL se ele chegar ao STF, Roberto Barroso comentou brevemente o tema em evento no Reino Unido no sábado (22.jun). Disse ser contrário ao entendimento de prender a mulher que faz o aborto. A mesma posição foi defendida pelo ministro em uma aula no Rio de Janeiro em março. Na ocasião, disse que “prender a mulher não serve para nada” e que o problema deve ser enfrentado de forma mais inteligente do que com a criminalização.
O STF possui uma ação pendente de julgamento, que prevê a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas (3 meses) de gestação. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque (mais tempo para análise) do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e ainda não foi remarcado. O único voto, proferido pela ex-ministra Rosa Weber, então presidente da Corte, foi a favor da descriminalização antes de sua aposentadoria.
Barroso disse que não há, neste momento, condição da Corte fazer prevalecer decisão que lhe parece boa em relação à ação no STF por causa de uma “falta de apoio” na sociedade.
“Há, como todos sabem, uma ação no STF sobre o tema, em que eu pedi vista [mais tempo para análise], porque neste momento a gente não tem condições de fazer prevalecer a posição que me parece boa, até por uma falta de apoio na sociedade em geral”, disse Barroso à Folha de SP durante o Brazil Forum UK 2024.
PROGRESSISTAS
Em julgamento da 1ª Turma, Barroso já havia demonstrado posição favorável à descriminalização ao dar provimento a um habeas corpus para soltar acusados de praticar aborto em 2016. Na ocasião, o ministro Edson Fachin acompanhou o voto de Barroso e, em 2022, disse haver “violação sistemática” de direitos das mulheres depois do Ministério da Saúde do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro disponibilizar cartilha afirmando que não existe aborto legal.
Outro que teve posição favorável ao assunto foi Gilmar Mendes, ao votar a favor do aborto de fetos anencéfalos (ADPF 54) em 2012 e do uso de células-tronco para pesquisas em 2008, assim como Carmen Lúcia. Anencefalia é a má formação do cérebro, caracterizada pela ausência do encéfalo e calota craniana. Luiz Fux também votou a favor do aborto de anencéfalos.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que “não há bem jurídico a ser tutelado pela norma penal que possa justificar a impossibilidade total de a mulher fazer a escolha sobre a interrupção da gravidez”.
Para Gilmar Mendes, desde a edição do Código Penal em 1940, a sociedade brasileira convive com a descriminalização do aborto em casos de estupro e de risco à saúde da mãe.
Contudo, Gilmar já criticou Barroso ao mencionar a decisão da 1ª Turma que revogou a prisão preventiva de 5 médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Essa ocasião levou a um estranhamento entre os ministros e resultou na “viralizada” fala do presidente da Corte: “Vossa Excelência é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia”.
Dias Toffoli, ainda enquanto advogado-geral da União do governo Lula, se manifestou favorável ao aborto de fetos anencéfalos, assim como Roberto Barroso, que participou de audiência no STF sobre o assunto em 2008 ainda enquanto advogado.
Já Alexandre de Moraes é o ministro com posição mais ativista sobre o assunto. Em decisão liminar (provisória) em 17 de maio de 2024, o ministro determinou que a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), que proíbe médicos de realizarem a assistolia fetal [interromper os batimentos cardíacos do feto] em estações com mais de 22 semanas decorrentes de estupro, fosse suspensa.
Na 4ª feira (19.jun.2024), 5 hospitais de São Paulo foram intimados por Moraes a comprovarem que suspenderam a resolução 2.378 de 2024 do CFM. Segundo Moraes, o procedimento é reconhecido e recomendado pela OMS.
Uma instituição cristã classificou a decisão como um um “feticídio coletivo dos nascituros” ao ingressar com habeas corpus no STF, negado por Zanin, que manteve a decisão de Moraes. Contudo, a decisão foi baseada na jurisprudência da Corte, que entende que não cabe pedido de habeas corpus originário para o STF contra ato de ministro ou órgão colegiado do Judiciário.
CRÍTICOS À DESCRIMINALIZAÇÃO
Cristiano Zanin, ministro indicado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao STF, durante sabatina no Senado em 2023, sugeriu ser contra a legalização do aborto. Segundo ele, na época, o direito à vida previsto na Constituição deve ser preservado e a lei deve ser seguida. Outros dois ministros já disseram que o caso deve continuar a ser seguido pelas definições do Legislativo: Luiz Fux e Flávio Dino.
Dino falou ser contra o aborto em variadas entrevistas e pontuou, em sabatina no Congresso, sua posição contrária à descriminalização por acreditar que o direito ao aborto deve ser totalmente regido pelas casas Legislativas e a lei atual mantida.
Nunes Marques também afirmou defender o direito à vida quando foi sabatinado no Senado e questionado sobre o tema. Em 31 de maio, pediu destaque e levou ao plenário físico o julgamento que analisava a decisão de Moraes que suspendeu a norma do CFM.
Antes do pedido, só André Mendonça havia votado. O ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF abriu divergência e votou contra a suspensão da norma.
Para ele, levar o feto à parada cardíaca assegura a inviabilidade de “qualquer sobrevida” e o tema não deve ser pauta do Judiciário. Ressaltou ainda parecer do conselho de medicina sobre a assistolia fetal ocasionar o feticídio.
ABORTO NO BRASIL
O aborto é legalizado no Brasil só quando há risco à vida materna, em casos de estupro e de gestação de feto anencéfalo. O artigo 128 do CP (Código Penal), que autoriza o procedimento, não impõe limite de idade gestacional. No entanto, os artigos 124 e 126 do CP determinam pena de 1 a 3 anos para a mulher que fez o aborto ilegal e de 1 a 4 anos de prisão para médicos que realizem o procedimento.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob a supervisão da secretária de Redação assistente Simone Kafruni.
