O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou nesta 2ª feira (17.mar.2025) um pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira (sem partido-RJ) para ele sair temporariamente do presídio e passar a Páscoa com a família.
Silveira está preso desde 24 de dezembro de 2024 por descumprir regras da liberdade condicional concedida pelo ministro em 20 de dezembro daquele ano. Antes disso, estava preso desde fevereiro de 2023.
“Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal indefiro o pedido de Saída Temporária formulado pelo sentenciado Daniel Lucio da Silveira”, decidiu Moraes.
O dispositivo citado na decisão permite que o relator, no caso Moraes, rejeite pedido ou recurso “manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal”.
A defesa de Silveira pediu em 28 de fevereiro o benefício da “saída temporária” para o período de 16 a 22 de março de 2025. Argumentou “bom comportamento” do ex-congressista na cadeia.
Também defendeu que Silveira está em regime semiaberto desde 8 de outubro de 2024 e já cumpriu mais de 1/3 (um terço) da pena a que foi condenado, fazendo jus, portanto, ao benefício previsto no artigo 123 da Lei de Execução Penal.
“Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I – comportamento adequado; II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
Como o ato é motivado pelo juiz, Moraes negou o pedido, que já havia recebido uma manifestação desfavorável da PGR (Procuradoria Geral da República).
O subprocurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand disse não reconhecer o “comportamento adequado” do condenado que reingressou no sistema carcerário depois de ter descumprido regras impostas pelo ministro relator.
“Ainda que essas faltas não produzam efeitos sob o regime disciplinar a que ele se encontra internamente submetido, impedem, sobretudo quando se considera a proximidade do fato, que se lhe reconheça, no presente momento, o comportamento adequado ou a própria compatibilidade do benefício com a recente reversão do seu status e, portanto, com os objetivos da sua pena”, afirmou. Eis a íntegra (PDF – 88,7 kB).
ENTENDA
Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo em 16 de fevereiro de 2021. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões. A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021.
Além de Moraes, foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O ex-congressista ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Em novembro de 2021, Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas por ele, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também o proibiu de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em 2 fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado estava preso. Recebeu a liberdade condicional em 20 de dezembro de 2024, mas voltou à prisão 4 dias depois por ter desrespeitado a condição de permanecer em casa de 22h às 6h.
