Representantes do governo federal presentes em audiência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (22.out.2024) para tratar sobre escolas cívico-militares se manifestaram contra o modelo de ensino, que está sendo questionado no Supremo.
Falaram em nome da União integrantes do MEC (Ministério da Educação) e da AGU (Advocacia Geral da República). O subprocurador da República, Juliano Baiocchi, também estava presente, mas disse que a opinião oficial do Ministério Público seria externada em momento posterior à audiência.
Além da União, também participaram do encontro entidades da sociedade civil, o governo de São Paulo e outros Estados onde o modelo já é utilizado, deputados estaduais e representantes dos partidos que ajuizaram as ações. Foram discutidas opiniões tanto favoráveis quanto contrárias ao modelo de ensino.
O encontro foi convocado pelo ministro Gilmar Mendes depois que o Psol (ADI 7662) e o PT (ADI 7675) entraram com ações no Supremo para questionar a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar 1.398/2024. São 2 processos diferentes, mas que, por terem objetos semelhantes, são discutidos em conjunto na audiência.
Gilmar define a lei questionada na Corte como de “arranjo institucional bifronte”, que abarca um núcleo civil –responsável pela gestão pedagógica e administrativa– e um núcleo militar –responsável pela organização e segurança escolar e pelo desempenho de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar.
Flávio José Roman, que falou em nome da AGU, disse que o órgão já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da norma questionada e reforçou o argumento na audiência.
Segundo ele, o principal ponto de atenção é o artigo 22 da Constituição, que atribui à União a competência privativa de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
“A Lei Complementar em questão, quando institui programa de escolas cívico-militares, cria um modelo educacional que não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional e, assim, extrapola os parâmetros estabelecidos por essa legislação”, afirmou.
O mesmo argumento também foi usado nas petições iniciais dos partidos políticos.
Roman afirma que a presença de militares, mesmo que na condição de apoio ou monitoramento, não está prevista nas normas do sistema educacional brasileiro, nem é compatível com a finalidade das Forças Militares, que é a segurança pública.
Ele diz que o argumento de que os militares seriam empregados apenas em atividades burocráticas de assessoramento “não convence” e cita que, segundo a Lei, a realização de atividades extracurriculares de teor cívico-militar deve ser conduzida pela Secretaria de Segurança Pública.
Roman ainda diz que no Brasil estão previstos 2 modelos de ensino: o geral, que segue as diretrizes da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e o sistema ensino militar, regido por norma própria. “Não há, contudo, um 3º modelo que combine elementos de gestão e pedagogia militar com currículo estabelecido pela LDB”, afirma.
FIM DO PECIM
Pelo MEC, estava na audiência o consultor jurídico do órgão, Rodolfo de Carvalho Cabral. Ele falou sobre os motivos que levaram ao fim do Pecim (Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares) –implementado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De forma similar ao programa de SP, o projeto em âmbito federal também determinava a existência de 2 núcleos: 1 de educadores, que ficaria responsável pela área pedagógica dos colégios, e outro de militares, que cuidaria da gestão administrativa.
Um dos argumentos para acabar com o Pecim, segundo Cabral, é semelhante ao levantado pela AGU quanto à falta de bases legais para a presença militar nas atividades escolares da educação básica.
Ele também afirmou que um dos objetivos do programa era solucionar problemas de instituições em contexto de vulnerabilidade, no entanto, diz que “não há evidências” de que esse problemas possam ser resolvidos com a imposição de modelos militarizados, que se baseiam em princípios de disciplina rígida e hierarquia.
Por fim, Cabral também citou outro ponto “crítico” do programa: o investimento necessário para esses profissionais.
“Os investimentos robustos para manter militares reformados nas escolas públicas de ensino fundamental e médio em atividades de assessoria e suporte não condizem com a realidade de escassez de recursos que a rede de ensino consegue mobilizar para o pagamento de seu próprio pessoal”.
ARGUMENTOS PRÓ MODELO CÍVICO-MILITAR
Também participaram da audiência profissionais envolvidos com a implementação desse modelo de ensino em outros Estados. É o caso da Chefe da Assessoria Técnica na Secretaria de Estado da Educação do Paraná, Kelsen Christina Zanotti Toledo, onde o modelo está vigente desde 2021. Ela apresentou no encontro a experiência de “sucesso” dos paranaenses.
Kelsen diz que o modelo em seu Estado é regido por “documentos norteadores”, que, segundo ela, têm o objetivo de promover o “senso de responsabilidade e respeito às normas”, além de incentivar o “patriotismo, a cidadania, o amor e o respeito pelo povo brasileiro e os símbolos maiores da pátria”.
Na ação movida pelo Psol, o partido alega que instituição de um novo modelo de escola pública no Estado de São Paulo pretendido pela lei consistente em um “projeto de militarização da escola civil”. Eis a íntegra da petição inicial (PDF – 445 kB).
No entanto, Gilson Passos de Oliveira, consultor da Secretaria de Educação de São Paulo, afirma que esse sistema de ensino não “militariza”, e nem está está pautada na “hierarquia e disciplina” militar, ou é autoritária.
De acordo com Oliveira, em contraponto ao que disse a AGU, a escola cívico-militar “não tem um público, um conteúdo curricular ou um processo de ensino e aprendizagem que diferem da uma escola convencional”, o que justificaria ela não ser uma nova modalidade de ensino.
Coronel Henrique, deputado estadual de Minas Gerais, também defendeu o modelo e citou relatos de pais que elogiaram o sistema para ele. Além disso, disse que “nenhum pai é obrigado a matricular seus filhos nas escolas cívico-militares”.
