O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para rejeitar nesta 6ª feira (11.out.2024) um recurso de Jair Bolsonaro (PL) no caso do vazamento de dados sigilosos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A defesa pedia o arquivamento do processo e a dispensa do conteúdo colhido em quebra de sigilo de informações do ex-presidente em inquérito depois da conclusão da PF (Polícia Federal).
O julgamento virtual pela 1ª Turma do STF começou nesta 6ª feira (11.out) e tem fim previsto para a próxima 6ª feira (18.out). Até o momento, só o relator votou. Eis a íntegra (PDF – 168 KB).
Em seu voto, Moraes afirmou que não se trata de diligência nova, mas de providência determinada em 31 de outubro de 2021 que não foi atendida. Então, em maio de 2022, foi feita mais uma determinação para que fosse apresentado um relatório “minucioso” de todo o material colhido a partir da quebra de sigilo telemático.
Segundo o ministro, “é direito das partes que o processo esteja completo”. Disse que a ausência do relatório de todo o material colhido prejudica a “apreciação das questões relativas ao direito material e ao próprio jus puniendi, que são temas vinculados à atuação jurisdicional do magistrado”.
Na decisão questionada, Moraes argumenta que a PF não elaborou o relatório específico que foi pedido e que este seria essencial para a completa análise dos elementos de prova pela PGR (Procuradoria Geral da República). Ele determinou, portanto, diligência depois da conclusão da investigação.
A corregedoria da PF concluiu em fevereiro de 2022 que o inquérito divulgado pelo ex-presidente não estava em segredo de justiça. Logo, podia ser divulgado depois do fim das investigações. Contudo, segundo apurou o Poder360, a investigação não estava concluída e o documento não tinha autorização para ser divulgado.
RECURSO DE BOLSONARO
A defesa de Bolsonaro argumenta que o relatório de análise do material apreendido foi elaborado antes da manifestação da PGR, que requereu o arquivamento do inquérito em fevereiro de 2022, “ante a atipicidade das condutas investigadas”.
Argumentou ainda que os membros do Poder Judiciário não têm legitimidade para reivindicar, de ofício, medidas investigativas complementares, por serem atribuição do Ministério Público.
O recurso pede que não seja elaborado ou juntado qualquer relatório sobre o material obtido da quebra de sigilo –ao menos até o final deste julgamento. Requer o acolhimento da posição da PGR para arquivar o processo.
Em agosto de 2022, Moraes rejeitou pedido da PGR. Disse que o Ministério Público não tem poder para impedir o prosseguimento de uma investigação que não foi requisitada pelo próprio órgão.
ENTENDA
O processo foi instaurado em 12 de agosto de 2021, depois que Moraes acolheu notícia-crime encaminhada pelo TSE para apurar a prática da infração penal de Jair Bolsonaro –à época, presidente–, do deputado federal Filipe Barros (PL) e do delegado da PF Victor Neves Feitosa, por terem divulgado informações sigilosas do TSE por meio de perfis verificados nas redes sociais.
O objetivo dos investigados, segundo Moraes, era de expandir uma narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral e “tumultua-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo”, atribuindo a ele, sem quaisquer provas, “caráter duvidoso sobre a lisura do sistema de votação no Brasil”. Os investigados teriam ainda criticado as condutas dos ministros.
Além da divulgação do teor do inquérito policial na live do dia 4 de agosto de 2021, teria sido disponibilizada, nas redes sociais do ex-presidente da República, cópia da investigação (abaixo). Moraes determinou o afastamento do delegado Feitosa, responsável pelo inquérito, e requisitou a instauração de procedimento disciplinar para apurar o caso.
A divulgação teria sido feita por meio de postagens de um link que remetia a um servidor situado fora do país, denominado “rede Mastodon”. Com o fato, surgiu o nome de Daniel Cid, administrador de uma rede denominada “brasileiros.social”, e irmão de Mauro Cid.
Felipe Barros teria divulgado cópia do inquérito policial a Mauro Cid, por WhatsApp, no mesmo dia da live. Cid então teria repassado a cópia a seu irmão.
Apura-se ainda a possibilidade de cópias por backup de arquivos do WhatsApp na nuvem de Mauro Cid. Além disso, os autos falam da possibilidade de armazenamento de outros documentos digitais que podem ser úteis à investigação.
Eis as íntegras dos documentos publicados por Bolsonaro:
- inquérito da Polícia Federal (íntegra – 12 MB)
- relatório do TSE (íntegra – 2 MB)
- ofício da denúncia de fraude (íntegra – 405 KB)
- e-mail do servidor hackeado (íntegra – 85 KB)
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob supervisão da editora-assistente Katarina Moraes.
