O Congresso inicia o 2º semestre de trabalho de 2024 com ênfase nas pautas econômicas e ambientais. De desoneração à regulamentação da reforma tributária, Câmara e Senado enfrentam prazo curto para analisar projetos por conta das eleições municipais de 2024.
Os anos eleitorais são tradicionalmente esvaziados no Congresso durante a campanha. Nesse período, os deputados permanecem em seus Estados para concorrer às eleições municipais ou apoiar aliados. E as pautas permenecem pendentes.
O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse ao Poder360 que a base governista planeja avançar a agenda microeconômica nos próximos meses.
Prioridade
A prioridade, na volta dos trabalhos em 13 de agosto, é aprovar o 2º PLP (projeto de lei complementar) da regulamentação da reforma tributária.
Depois, Guimarães disse que a intenção é passar o PL (projeto de lei) 1.725 de 2024, que substitui a MP (medida provisória) para instituir o programa Acredita, e o PL 2.597 de 2024, que determina novas regras para os seguros privados.
PEC DA ANISTIA
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 9 de 2023 deve gerar impasse no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divergiram publicamente sobre o rito de análise da proposta.
O deputado afirmou que ouviu de líderes do Senado que Pacheco pautaria a matéria. O senador disse que não fez compromisso em analisar o texto com pressa.
Sob críticas, o projeto foi aprovado pelos deputados em 11 de julho. O texto perdoa multas eleitorais milionárias aplicadas a partidos que não destinaram as cotas mínimas de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para candidatos pretos e pardos na última eleição.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A Câmara aprovou em 10 de julho o texto principal de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68 de 2024. O texto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
Ainda falta aprovar o PLP 108, que trata do Comitê Gestor. A proposta, que tem mais consenso entre os deputados, deve ser votada de 12 a 14 de agosto, segundo Lira.
O texto principal passou na Câmara depois de um pedido de urgência constitucional feito pelo governo. O dispositivo determina que cada Casa Legislativa deve analisar o projeto em até 45 dias.
O texto está agora no Senado. No entanto, os líderes querem promover um debate mais amplo. Eles reclamam da celeridade com que os deputados aprovaram um relatório com cerca de 400 páginas.
Durante a votação dos destaques na Câmara –sugestões ao projeto–, havia o imbróglio sobre incluir as carnes no rol de alimentos com 100% de isenção tributária. Lula era a favor, mas Fernando Haddad, ministro da Fazenda, era contra. Preferia ampliar o cashback para a população mais pobre.
O trecho foi fortemente articulado pela oposição e a bancada do agronegócio. Depois da pressão, os governistas cederam e isentaram totalmente a carne.
DESONERAÇÃO
Em 16 de julho, o STF (Supremo Tribunal Federal) atendeu novamente a pedido do governo e do Congresso e prorrogou o prazo para que os 2 Poderes cheguem a um acordo sobre a compensação. O ministro Edson Fachin determinou que uma solução para o tema deve ser encontrada até 11 de setembro.
A desoneração havia sido derrubada pelo ministro Cristiano Zanin em 25 de abril. Depois, Planalto e Congresso se entenderam e pediram que o magistrado mantivesse o benefício por mais 2 meses, prazo que terminaria em 19 de julho.
O Executivo quer incluir a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos no acordo como uma espécie de gatilho que só seria acionado se as propostas dos congressistas –refis das multas das agências reguladoras, repatriação de recursos e atualização do valor de ativos–, não alcancem o valor de R$ 17 bilhões para compensar a desoneração.
O fato é que, por conta das eleições municipais deste ano, os congressistas ficarão pouco em Brasília e o prazo para essa discussão ficou apertado.
PEC DO BANCO CENTRAL
Outro desafio que o governo deve enfrentar na volta do recesso do Congresso é a PEC 65 de 2023, que determina a autonomia financeira e orçamentária do BC (Banco Central).
Contra a mudança da natureza jurídica do BC, que passaria de uma autarquia para empresa pública, o governo empurrou a apreciação da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para depois do recesso.
Para o relator da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM), isto é inegociável. “Trata-se da essência da PEC. Se retirar isso, pode tirar o resto. Acabou tudo”, disse ao Poder360.
Atualmente, o Banco Central tem autonomia operacional, mas com orçamento vinculado à União. O modelo foi aprovado em fevereiro de 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
A autonomia financeira e orçamentária seria o último passo para consolidar o processo de independência em relação ao governo.
EÓLICA OFFSHORE
O marco legal das usinas eólicas em alto-mar está parado à espera do relatório final do senador Weverton (PDT-MA). Há um impasse acerca dos “jabutis” (propostas sem relação com o texto original) que foram incluídos no texto.
A emenda pró-carvão ganhou força depois das enchentes no RS. A percepção é de que a prorrogação das usinas térmicas a carvão pode ajudar na reconstrução econômica do Estado, maior detentor do combustível no país.
Também há as emendas da contratação compulsória das usinas térmicas movidas a gás natural e das PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas).
Segundo apuração do Poder360, os 3 “jabutis” devem permanecer no texto. O único projeto que provavelmente será rejeitado é o que postergaria os prazos para subsídios a projetos de micro e minigeração distribuída de energia.
Em audiência na Comissão de Minas e Energia no dia 18 de junho, o ministro Alexandre Silveira afirmou que, se aprovado do jeito que está, o projeto pode ampliar o rombo da CDE (Conta de Desenvolvimento Energética) de R$ 38 bilhões para R$ 53 bilhões, criando um “desastre tarifário” para o consumidor.
COMBUSTÍVEL DO FUTURO
Assim como o PL das eólicas offshore, o PL ainda aguarda o parecer final do relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A principal divergência diz respeito à inclusão do diesel coprocessado da Petrobras no mandato do diesel verde.
O diesel coprocessado, também chamado de Diesel R, é produzido por meio de um método que consiste na adição de 5% de material vegetal no diesel de origem fóssil.
A Frente Parlamentar do Biodiesel se opõe à inclusão do diesel R no PL.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Diante da forte resistência das big techs, o PL 2.338 de 2023, que regulamenta o uso da IA (inteligência artificial), já recebeu 129 emendas, das quais 21 foram acatadas totalmente e 60 foram rejeitadas.
Para a Abria (Associação Brasileira de Inteligência Artificial), o projeto “não está maduro para votação”, sobretudo por deixar de lado a dimensão técnico-científica da IA, o pode inibir o seu desenvolvimento tecnológico no país.
Segundo o relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), “não será um setor ou outro” que determinará o seu relatório final e que “o país é soberano para testar a sua própria regulação”.
O congressista disse que o texto que sairá da comissão temporária formada para debater o tema deve sofrer modificações dos senadores e dos deputados e a tramitação será uma “saga”.
JOGOS DE AZAR
Pacheco já afirmou que o PL 2.234 de 2022, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, será analisado no plenário, sem passar por outras comissões da Casa Alta.
A matéria passou com votação apertada na CCJ –14 votos favoráveis contra 12 contra.
A aprovação apertada do projeto na CCJ foi reflexo das divergências entre os senadores. Ao Poder360, o relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), antecipou que a proposta não era unanimidade.
O relator defendeu que a legalização dos jogos de azar no Brasil aumentará a arrecadação do país e argumentou que a prática já é liberada e regulamentada em outros países.
Os senadores de oposição ao governo afirmaram ser preciso pensar no bem-estar social, para além da economia.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Magno Malta (PL-ES) afirmaram que o projeto alimenta o vício e pode ser perigoso do ponto de vista da saúde pública.
MERCADO DE CARBONO
Há um impasse acerca do debate legislativo sobre as regras de comercialização dos créditos de carbono. Ainda não se sabe qual projeto será levado adiante –o da Câmara ou do Senado.
O PL 412 de 2022, aprovado pelo Senado, foi apensado pela Câmara a outro, o PL 2.148 de 2015. Enquanto isso, os projetos estão “engavetados” nas duas Casas, à espera do consenso entre os congressistas.
A senadora Leila Barros (PDF-DF) está cotada para assumir a relatoria do texto. É provável que, apesar da controvérsia , o projeto seja apreciado por uma das duas Casas, sobretudo diante da proximidade da COP 29, que será realizada em Baku, no Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro deste ano.
DEVEDOR CONTUMAZ
Outro projeto parado na Câmara é o texto que aumenta e estabelece punições para devedores contumazes, aqueles que constantemente não cumprem dívidas tributárias.
A proposta estava em urgência, mas os líderes partidários decidiram retirar o dispositivo em 26 de março. A decisão foi tomada depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Os deputados não chegaram a um consenso sobre a classificação de empresas e pessoas devedoras.
