A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (Sem Partido) pagou a multa impugnada a ele quando foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse na 4ª feira (24.jul.2024) que analisaria o pedido de progressão de pena -múltiplas vezes negado- para o regime semiaberto desde que o ex-congressista pagasse o valor.
“Daniel Lúcio da Silveira […] vem informar, mais uma vez, o pagamento voluntário da multa imposta na condenação, no valor de R$ 247.100, correspondente a 35 dias-multa”, disse documento protocolado pela defesa que o Poder360 teve acesso.
O escritório de advocacia que assina o documento afirmou que Silveira “atendeu aos anseios” do relator Moraes e requereu o respeito ao inciso III, art. 112, da LEP (Lei de Execuções Penais) para que seja concedida a progressão de pena ao ex-deputado para regime semiaberto, uma vez que ele já cumpriu 25% da pena em regime fechado.
“Ressalte-se que, nesta data, Daniel Silveira está há 89 dias além do prazo legal, não existindo, portanto, qualquer impedimento para o deferimento imediato da progressão de regime, uma vez que todas as vontades do relator foram satisfeitas”, disse a petição.
O regime semiaberto permite que o preso durma na prisão, mas saia durante o dia para trabalhar. A defesa ainda pediu que sejam homologadas remissões por 12 dias de leitura, 10 dias de cursos e trabalho, totalizando 36 dias para se somar aos 40 de cumprimento de sentença até 16 de agosto, totalizando excessos da pena para além dos 25% de cumprimento da sentença.
O ministro Alexandre de Moraes (relator) negou na 4ª feira (24.jul) conceder o regime semiaberto a Daniel Silveira. Eis a íntegra (PDF – 149 kB). Segundo o magistrado, o pedido só poderia ser analisado se o ex-deputado pagasse o valor de 175 salários mínimos (equivalente a quase R$ 250.000).
A defesa do ex-deputado apresentou, na 2ª feira (22.jun), o novo pedido de progressão de regime. Em abril, o STF já havia rejeitado 2 pedidos protocolados no início de 2024. Depois das negativas, os advogados de Daniel Silveira solicitaram a transferência do aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o regime semiaberto mais duas vezes. Em 21 de maio e pouco mais de 1 mês depois, em junho.
Entenda
Em 16 de fevereiro de 2021, Daniel Silveira gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O congressista foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que o vídeo foi publicado. Ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica.
Em novembro de 2021, o ministro Alexandre de Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas pelo congressista, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também proibiu o congressista de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 17 de fevereiro de 2021. Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. O ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
