O STF (Supremo Tribunal Federal) vem perdendo o protagonismo conquistado com o 8 de Janeiro e enfrenta uma tensão diante da insatisfação do Congresso Nacional com a atuação dos magistrados da Corte.
Na 3ª feira (16.abr.2024), o Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas –que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga, incluindo a maconha.
A aprovação foi uma resposta às decisões da Corte sobre o tema e faz parte de uma escalada de ações para “dar um recado” aos ministros.
A crise se agravou em um momento de fragilidade no STF, que enfrenta pressão internacional depois das críticas do bilionário Elon Musk. Além disso, uma ruptura silenciosa entre parte dos ministros também ameaça o Supremo.
Segundo o ex-ministro Marco Aurélio de Mello, que se aposentou do Supremo em 2021, a Corte enfrenta consequências de suas ações. Ele cita como exemplo o julgamento dos réus do 8 de janeiro no STF, em que alega a inexistência de foro por prerrogativa de função.
O ministro aposentado também avalia que os magistrados precisam refletir e dar “a mão à palmatória”.
Diante dos problemas enfrentados com Musk e com o Congresso, uma ala de ministros recorreu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em busca de alternativas para lidar com a ofensiva.
Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes participaram de um jantar na 2ª feira (15.abr) com Lula, Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (AGU) na residência de Gilmar Mendes.
No encontro com Lula, os ministros pediram apoio e blindagem do presidente diante do avanço de propostas no Congresso que se contrapõem a processos que tramitam no Supremo e são vistas pelos magistrados como um forma de “ataque” à Corte.
Leia abaixo todas as propostas que estão sendo avaliadas pelo Legislativo:
- PEC das drogas – foi aprovada no Senado na 3ª feira (16.abr). O texto proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha. Eis a íntegra da proposta (PDF – 2 MB). Agora, o texto será analisado pela Câmara. No STF, o julgamento sobre o tema foi suspenso depois de Dias Toffoli pedir vista (mais tempo de análise);
- PEC sobre mandato para ministros do STF – tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a proposta que estabelece mandato de 8 anos para magistrados do STF. A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Eis a íntegra da proposta (PDF – 4 MB); e
- PEC sobre decisões monocráticas – foi aprovada no Senado em novembro de 2023. O texto, que restringe as decisões de um único ministro, segue paralisado na Câmara. Eis a íntegra da proposta (PDF – 780 kB).
STF x Congresso
O embate com o Legislativo não é novo. Começou em 2023 e ganhou força depois de uma declaração do atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), o ministro –que na época era vice-presidente do STF– disse que o bolsonarismo foi derrotado.
A frase irritou o Congresso, que tem maioria conservadora, e, principalmente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que avaliou que a Corte pouco fez para diminuir a temperatura na relação entre os poderes.
As prioridades da ministra Rosa Weber durante sua gestão à frente do tribunal (setembro de 2022 a setembro de 2023) também inflaram o conflito. Ao fim de seu mandato, Rosa priorizou pautas progressistas, como a descriminalização do porte de drogas, do aborto e o marco temporal para delimitação de terras indígenas.
Desde então, a Casa Alta vem pautando projetos para limitar os poderes da Corte e confrontar decisões do STF –como foi o caso da PEC de Drogas aprovada na 3ª feira (16.abr) pelo Senado.
Barroso assumiu a Corte no ponto alto da tensão. O presidente, no entanto, nega ter conflito direto com Pacheco, mas faz críticas aos avanços do Senado diante da atuação do STF.
O ministro diz que há pontos positivos em algumas propostas, como a PEC das decisões monocráticas, mas afirma que promover mudanças na Corte pode passar a impressão de que há um problema no Supremo. Segundo Barroso, haveria uma simbologia em alterar a estrutura do STF depois dos atos extremistas de 8 de Janeiro.
Segundo o professor de Direito da Regulação da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Álvaro Jorge, os embates fazem parte da separação de poderes. Álvaro afirma que o rito de deliberação do STF difere do Congresso e que por isso há uma sensação de invasão por parte do Legislativo em suas prerrogativas.
“Em algumas situações, o Supremo, quando, por exemplo, faz a interpretação ampliando tipos penais, ele chega próximo de uma atuação que é clássica do Congresso. E isso é objeto de críticas e é natural que elas venham. É natural que o Congresso procure reverter, eventualmente, decisões que, na sua visão, vão além do que o Supremo deveria fazer”, declarou.
Álvaro avalia que a relação entre Legislativo e Judiciário deve continuar na mesma dinâmica de intervenção nas ações de cada poder.
“Eu não acho que a gente deve olhar isso sob a perspectiva de quem ganha e quem perde, quem recua e quem anda. Acho que é natural dos processos institucionais que os poderes exerçam suas capacidades e, eventualmente, um prevaleça em determinado tema sobre a visão do outro em um momento e que, em um momento seguinte, essa lógica possa ser invertida”, disse ao Poder360.
Racha no STF
Durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL), a maioria da Corte se uniu para fazer um contraponto ao governo. Esse movimento ganhou força nos últimos 4 anos e teve seu ápice no 8 de Janeiro, quando o prédio do STF foi alvo de ataques de extremistas. A partir disso, o ministro Alexandre de Moraes passou a ser visto como líder e protagonista pelo trabalho à frente dos inquéritos que envolvem os atos extremistas.
Depois de anos unida em torno do alegado objetivo de “salvar a democracia” e preservar o Estado Democrático de Direito, a Corte começou a mostrar uma racha entre seus integrantes neste ano.
De um lado, o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, que tem postura mais pacifista. Do outro, o ministro Alexandre de Moraes –que tem uma visão mais rigorosa em relação aos conflitos que envolvem o Supremo. Moraes tem apoio do decano da Corte, Gilmar Mendes.
A ruptura já é perceptível nos julgamentos. Nos últimos meses, Barroso saiu vitorioso em relação a Moraes em 2 casos importantes: um deles, sobre as chamadas sobras eleitorais, era de interesse da Câmara. O outro, que trata da revisão da vida toda, foi de um tema considerado caro para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nesses casos, tanto o Legislativo quanto o Executivo levaram vantagem, mostrando que o presidente do STF pretende pacificar a relação com os demais poderes.
Os desentendimentos indicam que o momento de posicionamentos semelhantes entre os integrantes da Corte pode estar se aproximando de uma fase crepuscular.
A ala liderada por Moraes é historicamente mais próxima dos políticos e busca uma boa relação com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito a comandar o Senado em 2025. Para o STF, é importante manter uma relação de confiança com o congressista.
Musk x Moraes
O Supremo também lida com as críticas do dono do X (ex-Twitter), Elon Musk, à atuação do ministro Alexandre de Moraes. Musk chegou a pedir a renúncia do magistrado e sinalizou que a plataforma deixaria de cumprir decisões judiciais que suspenderam perfis de bolsonaristas, como Allan dos Santos.
O tema foi levado ao presidente Lula por integrantes da Corte. Depois das falas de Musk contra Moraes, Lula decidiu intervir a favor do Supremo, chegando até a suspender a publicidade do governo no X. O presidente também fez críticas de forma velada ao bilionário.
Gilmar e Moraes usaram a episódio para reforçar a necessidade de uma regulamentação das redes sociais. Os 2 ministros cobraram publicamente o Congresso por um avanço no PL das fake news.
Com o projeto parado há mais de 1 ano, a Corte agora se prepara para decidir qual a responsabilidade das plataformas sobre a publicação de seus usuários. Depois do conflito com Musk, o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações sobre o tema, informou que deve liberar para julgamento até o fim de junho uma ação que trata de trechos do Marco Civil da Internet. A partir disso, caberá ao ministro Barroso decidir se pautará ou não o tema.
