O plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) já pode votar o projeto de lei que concede o Título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A inclusão na ordem do dia depende do presidente da Casa, o deputado estadual Mauro de Nadal (MDB).
A proposta gerou polêmica pois entra em conflito com uma lei estadual de 2021 que proíbe atribuir a honraria para pessoas inelegíveis. O ND+ questionou o deputado estadual e autor do projeto Oscar Gutz sobre a contradição, mas o parlamentar não quis se manifestar.
Bolsonaro na Solenidade de Posse dos Desembargadores Federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues no cargo de Ministro em 2022 – Foto: Arquivo/Alan Santos/PR/Divulgação/ND
A homenagem a Bolsonaro passou a tramitar no fim de agosto, ganhando relatoria da deputada Ana Campagnolo (PL) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O grupo é responsável por avaliar a constitucionalidade dos projetos.
Não há no relatório elaborado por Campagnolo menção sobre a lei que barraria a escolha. A reportagem procurou a equipe da parlamentar na tarde desta terça-feira (10), mas não obteve retorno.
“Não vislumbro, no texto legal proposto, ofensa ao ordenamento constitucional vigente”, registrou a parlamentar no relatório. Em seguida listou uma série de ações do presidente que justificam a concessão da honraria.
Sete dos dez parlamentares que integram a CCJ foram no último dia 4 favoráveis à escolha: Ivan Naatz (PL), Pepê Collaço (PP), Repórter Sérgio Guimarães (União Brasil), Tiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB), Zé Caramori (PSD), além de Campagnolo. Camilo Martins (Pode) não votou. A única exceção foi o parlamentar Fabiano da Luz (PT).
O tema agora aguarda autorização para entrar na Ordem do Dia. A Alesc informou nesta segunda-feira (9) que ainda não havia previsão de votação.
Lei de SC proíbe concessão para pessoas inelegíveis
Dentre as previsões da Lei Nº 16.721, que dispõem sobre a concessão da honraria, está determinação de que “não será concedido o título de Cidadão Catarinense àqueles considerados inelegíveis […] enquanto durar a inelegibilidade”.
A lei é fruto de um projeto do ex-deputado Bruno Souza (Novo), apresentando em 2019. O objetivo do parlamentar era impedir pessoas “não idôneas de serem agraciadas pela sociedade através de seus representantes eleitos”, justificou na época.
Jair Bolsonaro (PL) foi julgado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em junho por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. O Tribunal acatou uma ação movida pelo PDT que apontava ilegalidades na conduta de Bolsonaro durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado.
Na ocasião, o ex-presidente levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas e atacou o sistema eleitoral brasileiro. Bolsonaro apresentou recurso contra a decisão, mas foi negado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no último dia 28. Um novo recurso foi protocolado pelo ex-mandatário na sexta-feira (6).
