O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou nesta 3ª feira (13.mai.2025) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF para tentar reverter a decisão da 1ª Turma da Corte que restaurou a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Eis a íntegra (282 KB – PDF).
Na 4ª feira (7.mai), a Câmara aprovou a suspensão da ação penal contra o deputado. No sábado (10.mai), no entanto, a 1ª Turma do STF formou maioria para anular a medida.
No X (ex-Twitter), Motta disse esperar que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. Em mais um embate entre o Congresso e o STF, o deputado declarou que “a harmonia entre os Poderes só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão em sintonia”.
O presidente da Câmara afirma que a decisão da Casa deveria ter sido analisada pelo plenário do STF, e não pela 1ª Turma.
“Logo, violada a cláusula de reserva de Plenário, pois, se a Turma entendesse que, por inconstitucionalidade, não era o caso de aplicação integral da Resolução da Câmara, deveria, previamente, ter remetido a análise da matéria constitucional ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse Motta.
VOTAÇÃO NA 1ª TURMA DO STF
Os ministros limitaram a suspensão da ação só aos crimes cometidos depois de Ramagem assumir o mandato de deputado.
Com isso, o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) deixa de ser réu pelos seguintes atos, que, segundo a acusação, foram praticados depois de sua diplomação:
- delitos por deterioração de patrimônio tombado; e
- dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, que teriam sido cometidos no 8 de Janeiro.
Porém, continuará a ser réu pelos seguintes crimes:
- crimes de organização criminosa armada;
- abolição violenta do Estado democrático de Direito; e
- tentativa de golpe de Estado.
Além disso, segundo a decisão da 1ª Turma, os outros réus que fazem parte da mesma ação penal não serão impactados pela suspensão.
MANOBRA DA CÂMARA
O projeto que beneficia Ramagem foi aprovado com 315 votos a favor do relatório, 143 contra e 4 abstenções. O deputado precisava de pelo menos 257 votos a seu favor. O relator, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), afirmou que a imunidade do congressista deveria se estender aos outros investigados por tentativa de golpe, o que contemplaria também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eis a íntegra do parecer (PDF – 192 kB).
A brecha questionada está na conclusão do relatório, quando Gaspar diz: “Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”. O relator ainda pediu que o andamento da ação seja suspenso “em relação a todos os crimes imputados”.
