A Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou ao ministro da Corte Benjamin Zymler que estipule um prazo de 10 dias para a Casa Civil explicar por que tem travado há mais de 1 ano o processo para a criação da Comissão Binacional de Contas da hidrelétrica de Itaipu. Brasil e Paraguai, responsáveis pela administração conjunta da usina, fecharam um acordo em 2021 para a instalação do colegiado.
“Itaipu tem financiado convênios em montantes bilionários sem sujeição a qualquer ação fiscalizatória por parte desta Corte. Tais fatos questionam, ainda, a eficiência e até a regularidade das ações custeadas por esses convênios, os quais são integralmente repassados ao consumidor de energia elétrica brasileiro por meio da tarifa”, diz nota técnica elaborada pela secretaria. Leia a íntegra (PDF – 168 kB).
Por ser uma empresa binacional, a hidrelétrica não está sujeita à fiscalização direta dos órgãos de controle brasileiros ou paraguaios. Por isso, a área técnica do TCU diz que uma análise mais aprofundada dos gastos da Itaipu depende da efetiva instalação do colegiado.
Cabe a Zymler agora decidir se encaminha o pedido à Casa Civil. Como o Poder360 mostrou em março, o processo de criação da comissão de contas foi analisado pelos ministérios de Relações Exteriores e de Minas e Energia, além da Casa Civil, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Com o fim de seu mandato – e sem que a proposta tivesse sido por ele despachada ao Congresso – e o início do 3º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, o caso foi devolvido ao Itamaraty em outubro de 2023.
A justificativa dada à época foi que era necessário reavaliar os documentos e atualizar as assinaturas das novas autoridades. Em novembro de 2023, a EMI (exposição de motivos interministerial) foi encaminhada novamente ao Ministério de Minas e Energia. E em março de 2024, foi reencaminhada à Casa Civil. Desde então, o processo está parado.
O objetivo da Comissão Binacional de Contas seria garantir a transparência e a conformidade das contas e dos processos financeiros da gestão conjunta da Itaipu. O texto do acordo determina que a comissão seja formada por 3 integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União) e por 3 integrantes da Controladoria Geral da República do Paraguai. Leia a íntegra(PDF – 2 MB).
Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) fizeram diversos requerimentos de informação ao governo federal em 2023 e em 2024. “A omissão do governo Lula em viabilizar a Comissão Binacional de Itaipu é gravíssima. Enquanto isso, a usina gasta bilhões com projetos sem qualquer relação com sua missão institucional, sem qualquer fiscalização efetiva. É um escândalo de opacidade e má gestão dos recursos públicos”, disse Ventura ao Poder360.
Em uma das respostas, a Casa Civil disse que a implementação da comissão de contas da Itaipu “não é um tema que está entre as ações definidas como prioritárias”. Leia a íntegra (PDF – 673 kB). Em outro documento, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, diz que “não foram identificados entraves nem desafios à tramitação do acordo”. Leia a íntegra (PDF – 302 kB).
Ao Poder360, a Casa Civil disse em março que o processo não estava no órgão.
GASTOS E DEFICIT
Com repasses que somam R$ 2 bilhões, a Itaipu firmou mais de 120 convênios socio-ambientais desde a posse de Enio Verri, em março de 2023, até julho do ano passado, data da última divulgação pela empresa.
Entre os projetos, está a compra de milhares de bolas esportivas profissionais por valores considerados elevados, o que levanta questionamentos sobre os critérios adotados para os gastos. A expansão de despesas é bancada pela conta de luz dos moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Na página da Itaipu que lista as parcerias, o conteúdo detalhado não é divulgado, e faltam informações sobre o 2º semestre de 2024.
O levantamento foi feito pelo jornal Folha de S. Paulo. Ao jornal, a Itaipu disse na época que monitora continuamente os convênios para garantir a correta aplicação dos recursos.
No fim de 2024, a hidrelétrica divulgou nota em que disse não ter deficit em suas contas, mesmo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) apontando para um rombo de R$ 333 milhões referentes ao saldo da conta de comercialização de energia da usina hidrelétrica. Eis a íntegra da nota (PDF – 1 MB).
No documento, a empresa informa que o prejuízo não é de responsabilidade da companhia, apesar do resultado ser proveniente do acordo que fixou a Cuse (Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade) da energia produzida pela usina.
O acordo foi costurado pelo governo brasileiro junto às autoridades paraguaias e aumentou a conta para US$ 19,28/kW (quilowatts) no triênio de 2024 a 2026, com a criação de um cashback pelo lado brasileiro para, na prática, manter o custo anterior de US$ 16,71/kW ao consumidor.
GESTÃO PETISTA
O diretor-geral da Itaipu no lado brasileiro é o ex-deputado federal Enio Verri, 64 anos. Em 2022, ele foi eleito para o seu 3º mandato na Câmara pelo PT do Paraná, mas renunciou ao cargo para assumir o comando da hidrelétrica. Lula também indicou integrantes do seu governo para o conselho da binacional. Fazem parte do quadro:
- Alexandre Silveira – ministro de Minas e Energia;
- Fernando Haddad – ministro da Fazenda;
- Rui Costa – ministro da Casa Civil;
- Esther Dweck – ministra de Gestão e Inovação
- Gleide Andrade – secretária nacional de Finanças Planejamento do PT;
- Michele Caputo Neto – ex-deputado estadual do Paraná pelo PSDB.
Todos têm mandato até 16 de maio de 2028. Os conselheiros recebem R$ 27.000 para participar de reuniões bimestrais. O chanceler Mauro Vieira é o representante do Ministério das Relações Exteriores perante a empresa.
