O ex-ministro da Justiça Flávio Dino toma posse como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 5ª feira (22.fev.2024) e assume a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro de 2023. Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 27 de novembro de 2023 e aprovado pelo Senado em 13 de dezembro.
O ministro foi sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta e o seu nome foi ao plenário no mesmo dia. Ele obteve 47 votos favoráveis e 31 contrários à sua indicação no plenário do Senado.
Durante a sabatina –que durou 10 horas e 2 minutos–, Dino evitou falar de processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e falou de temas como descriminalização do aborto, fake news, tensão entre Poderes e urnas eletrônicas.
O Poder360 lista os destaques da sabatina abaixo:
- tensão entre Poderes – “Tenho compromisso indeclinável com a harmonia entre os Poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja preservada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais, fazem parte da vida plural da vida democrática, mas não podem ser paralisantes do bom funcionamento das instituições”;
- liberdade de expressão –“Existe um crime de calúnia, difamação, injúria, incitação à prática criminosa, apologia de fato criminoso, racismo, tudo isso está votado pelo Congresso Nacional; então, é claro que há uma fronteira da liberdade de expressão. A liberdade de expressão não alberga, não protege calúnia; não protege ameaça à vida de crianças; não protege racismo”;
- fake news – “Em tese, claro que não existe um crime ‘fake news’ na legislação penal, mas a fake news pode caracterizar crime. E no mais das vezes, caracteriza. Porque uma fake news pode ser ameaça, calúnia, injúria, difamação, violação aos direitos políticos das mulheres, associação criminosa. Eu poderia citar aqui ao senhor pelo menos uns 20 crimes penais diferentes que estão ínsitos na prática das fake news. Em tese, afirmo ao senhor, que a prática da fake news, além de ser amoral e abjeta, sim, pode configurar crime, vários crimes”;
- aborto – “Minha posição é pública, bastante antiga e reiterada em sucessivas entrevistas. Eu, assim como Norberto Bobbio, tenho uma posição jurídica no sentido de que o sistema jurídico, o sistema legal pode ser debatido, talvez, no Congresso Nacional. Norberto Bobbio teve uma posição muito restritiva em relação ao direito ao aborto na Itália. Então, eu não imagino realmente que seja caso de uma decisão judicial sobre isso, e sim de um debate no Parlamento. É claro que esse processo já foi votado pela ministra Rosa [Weber], e, evidentemente, eu não posso, eventualmente, rever o voto que ela proferiu, respeitável, não há dúvida, mas desconforme com aquilo que, particularmente, eu penso”;
- regulação de redes sociais – “Todos devem medir as palavras? Sim, claro. Essa é a diferença fundamental. Enquanto todos não medirem as palavras, é claro que haverá a perpetração de crimes em série e isso vale para as redes sociais. Se nós abrirmos as redes sociais de qualquer um aqui, até mesmo as minhas, vamos encontrar mais abjetas, impronunciáveis, criminosas sendo escritas. O problema não é medir a palavra. É o contrário. Medir as palavras é o certo, claro que não basta. Lembremos que mesmo a relação de maior intimidade e privacidade que existe, que é a relação amorosa, é regulada juridicamente. É governado por regras. A relação de pai e filho é regulada por leis. Ora, se todos os âmbitos da vida humana têm regulação, onde está escrito que só internet não pode ter? De onde emergiu essa mitificação a não ser dos interesses eventualmente empresariais que não interessam ao debate jurídico. Nós temos uma lei que regula a internet, parece que é algo atípico que estou falando, mas não. Este Congresso aprovou o Marco Civil da Internet. As plataformas se tornaram em curadorias de conteúdo. Ora, se você tem uma atividade empresarial qualquer destinada ao lucro, qual não é regulada? Então é um debate de vanguarda. Considero que é o debate jurídico mais importante do século 21, porque nós estamos do limiar do perecimento das condições de realizar eleições com abuso da Inteligência Artificial”;
- tratamento aos políticos –“Eu jamais aludi a pessoas e sim a fatos. Não existe inquérito para investigar pessoas e sim fatos. Então jamais eu antecipei juízo de valor, apenas encaminhei fatos. Lembro que os inquéritos não tramitam no Ministério da Justiça, tramitam em uma das polícias mais conhecidas no mundo, que é a Polícia Federal. Tramitam perante o Ministério Público e o Poder Judiciário. Jamais a PF foi por mim usada para fins políticos a não ser o que a Lei manda. Se eu não tivesse feito, aí eu estaria cometendo um crime de prevaricação. Se você tem um indício de um crime tem que encaminhar à autoridade competente. Em relação ao papel de ministro do Supremo Tribunal Federal, é obvio que é diferente e quero, portanto, afirmar cabalmente que é falso a ideia de que existem duas pessoas aqui. Existe só uma na sua integralidade, com a sua história e sua trajetória. Agora, esta pessoa tem a maturidade para entender que quando você está no debate político você atua de uma forma, quando você está em uma missa, que eu frequento, você atua de outra forma. Em cada papel você atua de uma forma e isto não significa ter 2 caras, significa ter inteligência emocional para aprender que são lugares diferentes. Este que está aqui, com a mesma tranquilidade que eu sempre tive é aquele, que se aprovado aqui pelo Senado, lá estará. Estará de outra forma”;
- descriminalização do uso de drogas – “Filosoficamente, segundo meus padrões, há pelo menos uma década há entrevistas minhas declarando contra descriminalização das drogas e do aborto. Não sou eu quem dito qual a pauta da sociedade. Para ditar a pauta ética da sociedade é o Parlamento. Sou contrário que o Poder Judiciário faça essa mudança. Eu concordo que temos questões de leis a serem debatidas aqui e fico entristecido para observar dificuldades em leis votadas pelo parlamento”;
- eleições – “Sobre as urnas, esse debate já ocorreu exaustivamente no país. Como disse, desde 1996 elas são usadas, estão em permanente aperfeiçoamento. O senhor [senador Izalci Lucas(PSDB-DF)], como auditor, ao consultar as normas, verá que há uma ampla auditabilidade hoje, desde auditoria eletrônica, também à feita pelos partidos, a testes. Então, eu imagino que esse sistema que me elegeu e que elegeu o senhor é um sistema hoje, sem dúvida, seguro, com os aprimoramentos que foram feitos pelo TSE”;
QUEM É FLÁVIO DINO
Dino foi indicado pelo presidente para assumir uma vaga na Suprema Corte em 27 de novembro. Além dele, o nome do procurador geral eleitoral interino, Paulo Gonet Branco, também foi indicado para o comando da PGR (Procuradoria Geral da República).
O novo ministro ocupará a cadeira da ministra aposentada Rosa Weber, que deixou o tribunal em setembro de 2023. O ex-governador do Maranhão poderá ficar no cargo até abril de 2043, quando completará 75 anos e terá de se aposentar compulsoriamente.
Eis o perfil de Flávio Dino:
