A defesa do ex-deputado Daniel Silveira (sem partido) entrou nesta 3ª feira (24.dez.2024) com um pedido para que o ministro do STF Alexandre de Moraes reconsidere sua decisão de prender novamente o ex-congressista e lhe conceda um alvará de soltura. Eis a íntegra do pedido (PDF – 792 kB).
Os advogados afirmam que Silveira teve uma crise renal e precisou ir à emergência de um hospital na noite de sábado (21.dez.2024) e, por isso, voltou para casa depois das 22h, descumprindo regras da liberdade condicional. Alegou que foi uma emergência médica.
Silveira foi preso novamente nesta 3ª feira (24.dez) por determinação de Moraes. Segundo o magistrado, o ex-congressista desrespeitou a condição de permanecer em casa das 22h às 6h.
Na decisão que determinou a nova prisão (íntegra – PDF – 149 kB), Moraes afirmou que “estranhamente, na data de hoje, a defesa juntou petição informando que o sentenciado –SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL– teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”. Para Moraes, houve “total desrespeito ao Poder Judiciário e à legislação”.
Em audiência de custódia realizada na manhã desta 3ª feira (24.dez.2024), o ministro manteve a prisão de Silveira. Eis a íntegra da decisão (527 KB –PDF).
Moraes declara que Silveira “tão somente utilizou sua ida ao hospital como verdadeiro álibi para o flagrante desrespeito às condições judiciais obrigatórias para manutenção de seu livramento”.
O QUE DIZ A DEFESA
Os advogados afirmam que a decisão merece ser revista pelo “respeito ao direito constitucional à saúde, que é uma GARANTIA E DIREITO FUNDAMENTAL”.
“O requerente, exercendo o seu DIREITO CONSTITUCIONAL, pétreo, buscou, tão somente, atendimento médico para cuidar de sua saúde, já fragilizada, e de conhecimento do juízo”, afirma a defesa.
Os advogados afirmam que seria difícil, durante o recesso forense, conseguir autorização depois das 22h de sábado para que Silveira saísse de casa para ir ao hospital. “Portanto, prender uma pessoa por ter ido ao HOSPITAL, de EMERGÊNCIA, sem autorização do juiz, às 22h20, é um ato que não envolve o bom senso, tampouco a boa-fé, tão cobrada de Daniel Silveira”, dizem os advogados.
Ao Poder360, os advogados de Silveira também disseram que já haviam informado em agosto deste ano sobre as condições de saúde do ex-deputado e das crises renais. Eis a íntegra (PDF – 184 kB).
Além de pedir para que Moraes reconsidere sua decisão sobre Silveira e também que seja expedido um alvará de soltura ao ex-deputado, os advogados também querem que seja disponibilizado à defesa um número direto de um funcionário ou do próprio ministro para que, em caso de nova emergência, possa pedir autorização para ir ao hospital.
DECISÃO DE MORAES
Em sua decisão, o ministro escreveu: “Logo em seu 1º dia em livramento condicional o sentenciado desrespeitou as condições impostas, pois –conforme informação prestada pela SEAPE/RJ–, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência às 02h10 horas da madrugada, ou seja, mais de 4 horas do horário limite fixado nas condições judiciais”, diz o ministro da Corte na decisão. Eis a íntegra (PDF – 149 kB).
Moraes havia concedido, na 6ª feira (20.dez), liberdade condicional ao ex-deputado. Ele estava preso desde fevereiro de 2023.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em 2022 por declarações contra ministros do STF. A medida foi tomada depois de o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.
Ao decidir pela liberdade provisória do ex-deputado, Moraes estabeleceu uma série de restrições e medidas que teriam de ser seguidas por Silveira. São:
- uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
- comprovação de emprego formal em até 15 dias;
- proibição de se comunicar com investigados em ações relacionadas aos atos golpistas;
- proibição de utilizar redes sociais e aplicativos de mensagens;
- comparecimento semanal ao Juízo das Execuções Penais para comprovar endereço e atividade laboral;
- proibição de sair da comarca de residência e obrigação de recolhimento noturno das 22h às 6h, incluindo sábados, domingos e feriados;
- proibição de conceder entrevistas ou manifestações à imprensa;
- suspensão do passaporte e proibição para emitir novo documento;
- proibição de posse ou porte de arma de fogo ou frequentar clubes de tiros.
ENTENDA
Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo em 16 de fevereiro de 2021. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Além de Moraes, foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O ex-congressista ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Em novembro de 2021, Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas por ele, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também o proibiu de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em 2 fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
