A AGU (Advocacia Geral da União) e a Eletrobras pediram nesta 3ª feira (17.dez.2024) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prorrogação, por mais 60 dias, das negociações em torno da participação do governo federal na companhia. Esta é a 2ª vez que as partes pedem uma extensão do processo de conciliação.
No pedido enviado ao ministro Nunes Marques, relator do caso, as partes afirmaram que as tratativas avançaram consensualmente e encontram-se em fase final de discussão na CCAF (Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal), vinculada à AGU. O prazo anterior vencia neste mês.
Próximos passos
AGU e Eletrobras justificaram que a extensão é necessária para finalizar os termos do acordo, que ainda dependerá de:
- autorizações legais e regulatórias pela União;
- aprovação em AGE (Assembleia Geral Extraordinária) dos acionistas da Eletrobras, onde o governo e os acionistas a ele vinculados se absterão de votar;
- homologação final pelo STF.
No pedido, a AGU e a Eletrobras se comprometeram a apresentar o termo final de conciliação ao STF até fevereiro de 2025, antes da AGO (Assembleia Geral Ordinária) da companhia, que elegerá a nova composição dos seus conselhos de administração e fiscal.
ENTENDA
O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182 de 2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.
A AGU alega que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com mais de 10% de participação da companhia.
