Entidades que representam consumidores de energia elétrica criticaram a escalada das tensões e a ameaça de intervenção na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) feita pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A avaliação é que as declarações ferem a autonomia das agências reguladoras e são prejudiciais para o setor elétrico.
Na 3ª feira (20.ago.2024), Silveira enviou ofício ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, cobrando respostas em até 5 dias sobre o descumprimento de prazos em alguns processos. Afirmou que a agência está inerte, sugeriu omissão dos diretores e cogitou inclusive alguma intervenção na agência. Eis a íntegra do ofício (PDF – 158 kB).
O Conselho de Consumidores de Energia de Rondônia divulgou nota de repúdio em que afirma que as declarações do ministro “são inaceitáveis e desrespeitam a independência técnica e regulatória da Aneel”. Eis a íntegra do posicionamento (PDF – 160 kB).
Na nota, o presidente do conselho, Robson Fernando Batista, diz ser preocupante a “tentativa de desqualificar o trabalho da Aneel” e teme que a pressão política “comprometa a autonomia e a capacidade técnica” da agência. Afirmou ainda ser fundamental garantir a independência das agências reguladoras.
“Exigimos que o ministro de Minas e Energia respeite a função reguladora da agência, permitindo que ela continue a desempenhar seu papel com a imparcialidade e eficiência que o setor elétrico e a sociedade brasileira esperam e merecem”, finaliza a nota do conselho.
Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia e ex-diretor do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), diz que o aumento do conflito entre o ministério e a agência é preocupante e tende a ser “ruim para o setor e para o consumidor”.
“Independente do que esteja acontecendo, o conflito é ruim para o setor e para o consumidor. O que tem que haver é a busca do entendimento, de respeito mútuo. Até porque as agências são órgãos de estado e não de governo, e não são subordinadas a um ministério”, afirmou ao Poder360.
Barata defende que o setor elétrico precisa de uma reforma que modernize também a sua governança, incluindo melhorias no processo de indicação para as diretorias.
“Nosso entendimento é que as agências reguladoras precisam ter independência, competência técnica e ser céleres. A Aneel tem correspondido nos 2 primeiros, mas não tem correspondido no item celeridade. Quando isso não é feito, o principal prejudicado é o consumidor”.
MAS PODE HAVER INTERVENÇÃO?
Para o advogado Rodrigo Campos, sócio do escritório Vernalha Pereira e especialista em infraestrutura e regulatório, não há mecanismos claros na legislação para a intervenção de um ministro de Estado no comando de uma agência reguladora.
“Não vejo essa possibilidade jurídica. a legislação de todas as agências não prevê isso. A lei estabelece mandatos fixos e os diretores só podem sair por cumprimento do mandato, renúncia, conflito de interesse, condenação em processo judicial transitado em julgado ou em processo administrativo disciplinar concluído. Não existe a figura da intervenção”, afirma.
A lei 13.848 de 2019, que ficou conhecida como a Lei Geral das Agências, diz no artigo 3 que as agências têm natureza especial, com “autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira”. Garante ainda a “investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos”.
Já o artigo 14º da lei atribui ao Congresso Nacional a competência de exercer o controle externo das agências reguladoras, com o auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União).
Há quem tenha cogitado o uso do decreto-lei 200 de 1967 para tal medida. Ao listar as atribuições de supervisão ministerial, na área de competência de cada ministério, o decreto menciona a possibilidade de auditoria de rendimento e produtividade ou intervenção por motivo de interesse público. Não se sabe, porém, se isso se aplicaria a órgãos de natureza autônoma como as agências reguladoras.
O advogado Rodrigo Campos afirma que nunca foi feito um movimento do tipo no país. Lembra que em 2003, no 1º ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente comprou uma briga contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) por causa do reajuste de quase 30% nas tarifas de telefonia fixa.
Lula criticou a postura da diretoria publicamente na imprensa e teria pedido a cabeça do diretor da agência na época. “Mas apesar de toda a pressão, nada foi feito. Isso porque existe um sistema de blindagem, no bom sentido, para os diretores de agência. E as agências são feitas para isso mesmo, porque é preciso ter segurança jurídica para os seus setores”.
AS QUEIXAS DE SILVEIRA SOBRE A ANEEL
No ofício enviado à Aneel, Silveira diz que o seu ministério tenta implantar políticas públicas no setor elétrico que travam na fase de regulamentação na Aneel.
Segundo ele, há “aparente constatação de omissões ou retardamentos, por parte da agência, no cumprimento de prazos normativos estabelecidos para assegurar o cumprimento dos objetivos e a implementação dessas políticas”.
O ministro pediu explicações e soluções, em até 5 dias, sobre atrasos e decisões controversas em 4 processos:
- compartilhamento de postes – arquivamento de processo sobre o compartilhamento de postes entre empresas de energia e de telefonia, atrasando a nova regulamentação já aprovada na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
- minutas dos contratos de energia de reserva – a MP (medida provisória) 1.232 de 2024 autorizou a transferência de contratos de compra e venda de energia das termelétricas da região Norte em CER (Contratos de Energia de Reserva). Pelo texto, a Aneel deveria publicar ato com as minutas dos novos contratos até 28 de julho, o que não foi feito;
- impacto tarifário da securitização da Eletrobras – cálculo da MP 1.212 de 2024, que autorizou a antecipação de recursos da Eletrobras para abater nas contas de luz. Pelo texto, a Aneel deveria divulgar em até 10 dias depois da conclusão da operação o efeito final da operação nas tarifas, ou seja, até 17 de agosto, o que não se deu;
- homologação da nova governança da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) – em 23 de maio de 2024, a CCEE aprovou o novo estatuto social, com diretrizes para a atuação e o funcionamento, ficando a eficácia pendente de homologação pela Aneel. Como isso não foi feito, o ministro diz haver irregularidades no funcionamento da CCEE, uma vez que não está vigente a nova governança da câmara.
Silveira afirma que a “persistência desse quadro massivo de atrasos pode caracterizar um cenário de funcionamento deficiente ou de inércia ou incapacidade reiterada” dos diretores da Aneel e que levará o ministério a intervir com as providências necessárias na agência reguladora.
O ministro ainda pediu cautela dos diretores para que tenham atenção e se abstenham de expor publicamente divergências internas relacionadas a assuntos alheios a processos em pauta e que possam afetar a imagem da agência e o bom andamento dos trabalhos. Recentemente, diretores discutiram em reuniões e fizeram críticas públicas a decisões colegiadas.
“A constatação das ocorrências acima relatadas sugere a formação de um quadro de alongada e crônica omissão na tomada de decisão por parte dessa Diretoria, com vistas ao cumprimento de cronogramas de ações relevantes para a superação de etapas ou para a entrega de produtos vinculados a importantes políticas do setor de energia”, diz o ministro no ofício.
Procurada, a Aneel informou apenas que responderá os questionamentos do ministro dentro do prazo estipulado de 5 dias.
