O Senado aprovou nesta 4ª feira (17.abr.2024), em votação simbólica –quando não há registro nominal de votos–, o projeto de lei (81 de 2024) que isenta o IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas) para quem recebe até 2 salários mínimos por mês. Como não houve alterações em relação ao texto aprovado na Câmara, o texto segue para a sanção presidencial.
O projeto é de autoria do líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). A proposta é prioridade da gestão petista e foi relatado na comissão pelo líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, é isentar quem ganha até R$ 5.000 –algo que ele repetiu em julho e em agosto de 2023.
O texto determina que o teto da faixa de isenção seja de R$ 2.259,20. O limite já está em vigor desde fevereiro graças à MP (Medida Provisória) 1.206/2024. No entanto, o governo dará um desconto simplificado de 25% em relação à próxima alíquota a ser paga na tabela do IR, o que representa R$ 564,80 a mais na faixa de isenção. Ou seja, fica isento de pagar o Imposto de Renda quem ganha até R$ 2.824, o equivalente a 2 salários mínimos (R$ 1.412).
A utilização do desconto simplificado foi a maneira encontrada pela Receita Federal para contemplar quem recebe 2 salários sem causar forte impacto nas contas. A Câmara aprovou a proposta em março.
No debate da semana passada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o senador Carlos Viana (Podemos-MG) quis aumentar a faixa de isenção para R$ 4.236, mas os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Randolfe argumentaram que o aumento dos gastos do governo seria muito alto e não há recursos no momento. O líder do Governo no Congresso sugeriu que Viana apresentasse uma proposta de onde viriam recursos para chegar a isenção em R$ 4.236.
O destaque de Viana foi derrotado por só 1 voto e ficou mantido o texto original proposto pelo governo. Durante a discussão, senadores governistas relembraram que a tabela não é corrigida desde 2015. A última vez que a faixa de isenção havia sido ampliada foi no governo de Dilma Rousseff (PT).
No plenário, Viana voltou a propor a ampliação da isenção para R$ 4.236, o que equivale a 3 salários mínimos. Senadores governistas e independentes voltaram a relembrar que não há de onde tirar recursos para arcar com uma isenção maior do que a de 2 salários mínimos. Randolfe enfatizou no debate que os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) não fizeram nenhuma correção da tabela do IR.
Já os senadores de oposição argumentaram que Lula prometeu durante a campanha uma isenção de até 5 salários mínimos. O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) disse que Lula “mentiu” na campanha. Governistas responderam que o presidente ainda tem 2 anos e meio de mandato. Também em votação simbólica, o plenário rejeitou a sugestão do senador Viana.
IMPACTO
O Orçamento de 2024, aprovado em dezembro de 2023, já estabelecia isenção de até R$ 2.640. A estimativa inicial da Fazenda é de que isso custaria R$ 6 bilhões neste ano, mas houve revisão nos valores depois da nova correção da tabela do IRPF.
Nas contas da equipe econômica, a nova faixa de isenção resultará em um impacto total de R$ 3,03 bilhões em 2024. Este é o valor total que o governo deixará de arrecadar com a renúncia neste ano. O governo também estima perda de receita de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
Com o reajuste determinado pelo presidente Lula, haverá um custo extra de R$ 373,53 milhões, segundo a Unafisco Nacional (União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Eis a íntegra (PDF – 362 kB) do documento.
A entidade que representa os auditores fiscais trouxe novas estimativas a partir da publicação da MP. A projeção apresentada anteriormente pela Unafisco era de impacto extra de R$ 344,8 milhões ao Tesouro com a correção da faixa de isenção.
PROJETO DE LEI X MEDIDA PROVISÓRIA
Em 6 de fevereiro deste ano, o presidente Lula editou a MP 1.206/2024, que estabelecia a isenção para até 2 salários mínimos e teve efeito imediato. Com o projeto aprovado no Senado e sancionado por Lula, a MP perderá validade.
Uma medida provisória tem validade de 120 dias. Durante esse período deve ser instalada uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para analisar o texto. Em seguida, os plenários da Câmara e do Senado precisam aprová-lo.
No caso da MP que trata da isenção do IR para quem ganha até 2 salários mínimos, nenhuma comissão mista foi instalada. Isso porque os presidentes da Casa Baixa, Arthur Lira, e da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divergem em relação ao rito das MPs no Congresso.
Lira já sinalizou ao governo que prefere que as propostas do Planalto sejam enviadas em projetos de lei, formato que proporciona mais liberdade à Câmara para a discussão. Pacheco, mais tradicional, defende o funcionamento das comissões mistas.
