O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta 3ª feira (2.abr.2024) um pacto para reequilibrar as contas públicas. Afirmou que não foi consultado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que desidratou a MP (medida provisória) 1.202 de 2023 ao manter a renúncia fiscal de municípios de até 156 mil habitantes. Disse também que o governo herdou uma irresponsabilidade fiscal do governo Jair Bolsonaro (PL) com o “calote” dos precatórios e de repasses aos Estados.
“Nós precisamos de um pacto nacional dos 3 Poderes, uma harmonia, para a gente chegar aos objetivos pretendidos na área econômica. Não vai ser um ministério ou um poder da República que vai resolver a herança herdada do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e desequilíbrio fiscal”, disse.
Ele afirmou que em 2022 houve um “descalabro” sem precedentes e que o TCU (Tribunal de Contas da União) está debruçado sobre as contas e irá se posicionar. Em junho de 2023, o tribunal aprovou com ressalvas as contas da Presidência.
“O papel da Fazenda é dar um norte para como arrumar uma casa desarrumada pela irresponsabilidade do Bolsonaro. Nós precisamos fixar uma meta e buscá-la, respeitando os protocolos democráticos que nós defendemos durante as eleições”, declarou Haddad.
RENÚNCIA COM MUNICÍPIOS
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na 2ª feira (1º.abr.2024) que prorrogou por mais 60 dias a MP (medida provisória) 1.202 de 2023. Entretanto, o trecho que determinava a redução da contribuição previdenciária de municípios com até 156,2 mil habitantes foi cortado no decreto.
Ou seja, a renúncia fiscal foi mantida para 2024, mas o governo não tem fonte de recursos para financiá-la. Segundo Haddad, o impacto fiscal é de R$ 10 bilhões. O valor é próximo do cálculo do CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Ele concedeu entrevista nesta 3ª feira (2.abr.2024) depois de reunião no Palácio do Planalto com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Em comunicado, Pacheco disse que uma MP não pode “revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”. A renúncia fiscal com os municípios foi aprovada no Congresso no projeto de lei da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores em 25 de outubro.
O ministro da Fazenda enviou uma MP (medida provisória) em 28 de dezembro de 2023 para, entre outros temas, rever tanto a desoneração quanto a diminuição da alíquota com a contribuição previdenciária dos municípios. Ambas as medidas foram retiradas da MP 1.202 e serão discutidas via projeto de lei.
Haddad disse que terá reunião com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele declarou que vai aguardar, no mês de abril, a votação do projeto que irá voltar, parcialmente, com as cobranças aos municípios.
Ele afirmou que o projeto sana, em parte, o problema. A estimativa é de um ganho tributário de R$ 4 bilhões.
As mudanças no contribuição previdenciárias serão analisadas, agora, no projeto de lei do líder do Governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE). O número do projeto de lei é 1.027/2024.
“Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara corrigindo o que foi aprovado no ano passado, limitando ele a algo que possa ser formado dentro do Orçamento de 2024. Está havendo, da parte dos parlamentares, uma compreensão de que o projeto do ano passado realmente onera o Orçamento e em mais de R$ 10 bilhões”, disse.
Haddad declarou que é preciso fazer um pacto nos 3 Poderes para equilibrar as contas públicas. Disse que tanto o Legislativo quanto o Judiciário têm protagonismo nesse processo.
HADDAD & PACHECO
O ministro da Fazenda declarou que Pacheco não tinha sinalizado a ele a possibilidade de mudar a medida provisória. Disse que o presidente do Senado havia conversado com Padilha.
“O ministro da Padilha me ligou, mas não havia conversado sobre isso com ele”, disse. Questionado sobre se a decisão foi tomada nos últimos dias, Haddad respondeu: “Eu prefiro nem comentar sem saber melhor qual foi o procedimento adotado, porque a medida provisória já tinha sido recepcionada com aquele acordo de tirar os 17 setores e tramitar com projeto de urgência constitucional”, disse.
META FISCAL
Haddad declarou que será necessário fazer um balanço de tudo que será aprovado para avaliar a meta de resultado primário. O ministro declarou que o governo estabeleceu a meta e encaminhou as leis para viabilizar o cumprimento.
“O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um problema, a desoneração da folha é um problema e a questão dos municípios é um problema”, disse. “O trabalho que nós estamos fazendo no Congresso é convencer os parlamentares, no sentido de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, completou.
O ministro defendeu que foram criadas no “período anterior”, em referência ao governo do ex-presidente Bolsonaro, e também no governo Lula, como o Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o novo Bolsa Família, o piso da enfermagem e outras.
Haddad disse que, no governo Bolsonaro, houve “calote” no pagamento de precatórios e no pagamento de governadores. Afirmou que esse valor está sendo pago agora.
“Nós temos que compatibilizar o esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização”, declarou.
